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CCJ aprova limite de valores para indenizações por danos morais

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O jurista Ovídio A. Baptista da Silva, nas suas considerações sobre o art. 2º do Projeto sob análise, afirmou:

"O art. 2º, I inclui, dentre os "bens juridicamente tutelados", inerentes à pessoa física, tais como nome, a honra e a fama, também "a integridade, a segurança e o objeto dos contrato". Não me parece correta essa ampliação no conceito de "dano moral". Tal como está redigido o Projeto, seria plausível que alguém postulasse indenização por "dano moral", em razão de haver o demandado atentado contra a "segurança" dos "contratos regularmente firmados", ou quando atentasse contra o próprio "objeto" do contrato, o que, a meu ver, seria absurdo.

No mesmo art. 2º, inc. II incluem-se, dentre os "bens juridicamente tutelados", "a liberdade de ação", a "intimidade" e o "objeto dos contratos regularmente firmados".

Considero igualmente incorreta a inclusão da eventual agressão à "liberdade de ação" como causa capaz de legitimar uma demanda destinada a postular indenização por dano moral. O mesmo se poderá dizer da ofensa ao "objeto dos contratos". Como está no Projeto, o locador poderia postular a condenação do inquilino a indenizar-lhe os danos morais decorrentes da danificação do imóvel locado, uma vez que tal agressão a um bem patrimonial poderia ser qualificada como agressão inerente à integridade do objeto do contrato.

Nem me parece correto indicar como possível uma ofensa moral à "intimidade" da pessoa jurídica.

Aliás, a própria redação do art. 2º não é correta. A proposição inscrita no caput do artigo dispõe deste modo: "São bens juridicamente tutelados por esta lei". Espera-se que, a seguir, o texto arrole os bens a que a norma se refere. Todavia, o texto continua aludindo a "inerentes".

Lendo-se, portanto, a proposição normativa, em sua integralidade, teremos:

"São bens juridicamente tutelados por esta lei inerentes à pessoa", etc., quando o gramaticalmente correto seria dizer:

"São bens juridicamente tutelados por esta lei aqueles inerentes..."

Nesse mesmo inc. II do art. 2º, há referência à "segurança e o sigilo de correspondência". A seguir, está escrito: "científico, industrial e de crédito". A locução está sem sentido, pois, se o que se pretendeu significar foi o sigilo da correspondência científica, este adjetivo teria de estar grafado como palavra de gênero feminino. Além disso, não parece apropriada a alusão à "correspondência industrial" e à correspondência "de crédito".

Os judiciosos fundamentos expendidos pelo Dr. Ovídio Baptista devem ser acolhidos. O substitutivo a seguir apresentado tratará das correções de mérito e redacionais, de acordo com as sugestões do ilustre colaborador citado. Além disso, achamos que, para um melhor entendimento, haja o desmembramento em artigos distintos os dispositivos contemplados no artigo na forma discriminada de dois incisos.

Redação da Proposição

Art. 3º São considerados responsáveis pelo dano moral todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Comentários

A redação do artigo não merece correções. Estabeleceu-se a solidariedade proporcional (de acordo com a ação ou omissão), entre os agentes do dano.

Redação da Proposição

Art. 4º A indenização por danos morais pode ser requerida cumulativamente, nos mesmos autos, com a decorrente de danos materiais conexos.

§ 1º Se houver cumulação de pedidos de indenização, o juiz, ao exarar a sentença, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e de danos morais.

§ 2º O valor da indenização por danos materiais não serve de parâmetro à reparação de danos morais.

§ 3º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não se reflete na avaliação dos danos morais.

Comentários

Socorremo-nos, mais uma vez, das lúcidas razões expostas pelo Dr. Ovídio Baptista, na sua prestimosa colaboração com o nosso trabalho. Afirma o ilustre jurista, referindo-se ao art. 4º da proposição:

"No art. 4º entendo não ser a mais aconselhável a menção aos danos materiais "conexos", pela margem de imprecisão que o conceito de conexidade tem em direito, especialmente em processo. Talvez melhor fosse aludir o texto à possibilidade de pedir-se indenização por danos morais cumulativamente com os danos materiais "decorrentes do mesmo ato lesivo".

O § 2º do art. 4º é dispensável, pois a idéia que ele expressa está, a meu ver, repetida no § 3º do mesmo artigo. Julgo aconselhável que se busque fundir esses dois parágrafos num só.

Acrescente-se, ainda, que a expressão - nos mesmos autos é imprópria. Melhor se teria dito no mesmo pedido. A cumulação é de pedidos e não de autos. Os autos são únicos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2002, 11h06

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