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Vaga no Supremo

Conheça a íntegra da sabatina de Gilmar Mendes

Em particular, a transcendência destina-se a racionalizar a provocação da jurisdição constitucional de modo a assegurar a intervenção do Supremo Tribunal Federal seja preservada para aquelas hipóteses em que se verifica controvérsia constitucional verdadeiramente relevante e de alcance geral.

Tal disciplina, combinada com a ampliação da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal, haverá de assegurar a mais adequada socialização da prestação da jurisdição constitucional de nossa Excelsa Corte, pois não apenas qualificará o interesse público em sua manifestação, como também assegurará a tendência e eficácia universal do que decidir.

Outra tendência que se verifica nesta fase pós-88, decorrente talvez da Constituição de 1988, é a tendência à permanente atuação do Supremo Tribunal Federal no desenvolvimento de uma dogmática dos direitos fundamentais.

Se, na faceta institucional e procedimental, são absolutamente extraordinárias as transformações ora vislumbradas, afigura-se aqui, ainda mais relevante para a compreensão prospectiva da nossa jurisdição constitucional, o horizonte e a missão conferidos ao Supremo Tribunal Federal no desenvolvimento de uma dogmática dos direitos fundamentais.

A doutrina constitucional alemã reconhece expressamente o papel conceitual e institucional desempenhado pela Corte Constitucional alemã, o Bundes Verfassungsgericht, na consolidação de teorias, conteúdos, técnicas de decisão e métodos de aplicação e garantia dos direitos fundamentais.

O extenso e denso catálogo de direitos fundamentais constante da nossa Carta política conferiu à jurisdição constitucional brasileira a tarefa ímpar de promover a guarda e a eficácia em grau ótimo de tais liberdades.

Tal missão somente será desempenhada a contento se capaz a Corte Constitucional de oferecer uma adequada teoria de direitos fundamentais e, em particular, de construir soluções sistemáticas para hipóteses de conflitos e tensões entre direitos fundamentais e entre estes e os demais valores e preceitos constitucionais.

Já vem o Supremo Tribunal Federal desempenhando tal mister. Merece especial atenção a já rica jurisprudência acerca do princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal em sentido substancial ou substantivo, para cuja consolidação tive a honra de contribuir com trabalhos doutrinários.

O princípio da proporcionalidade propiciou ao Supremo Tribunal Federal proceder ao exame da racionalidade intrínseca a políticas públicas, por meio de um juízo empírico acerca da adequação e necessidade de restrições a direitos, para a estrita realização de fins constitucionais e ainda, mediante um juízo eqüitativo, acerca da ponderação entre custos e benefícios para a complexa ordem constitucional dessas mesmas políticas públicas.

Foi tal o alcance teórico e substantivo do emprego do princípio da proporcionalidade que seus imperativos assumiram o caráter de um método jurídico geral de solução de conflito entre normas, consistente na ponderação entre os influxos de imperativos conflitantes em face das circunstâncias de cada caso a decidir. É, portanto, promissor o horizonte que se abre à Corte Constitucional brasileira nessa função de guarda de nosso sistema de liberdades.

Por outro lado e finalizando, deve-se mencionar o quinto ponto: o permanente fortalecimento da vontade da Constituição. Importa ressaltar a presença entre nós de um permanente fortalecimento da vontade de Constituição, asseverando o comprometimento de todas as instituições e agentes sociais com a busca da solução de conflitos, segundo os imperativos e procedimentos impostos pelo Texto Constitucional.

Talvez seja este o principal subproduto da atividade da guarda da Constituição: assegurar a sua máxima eficácia e entender a Constituição como um projeto coletivo de disciplina jurídica da vida social e política.

O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Peço silêncio da assistência, a fim de que o expositor possa ser ouvido pelos Srs. Senadores, sob pena de a Presidência ter que tomar uma atitude mais drástica. Continua V. Exª com a palavra.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2002, 19h54

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