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Desistência na Corte

TST desiste de projeto sobre extinção de cargos na magistratura

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB/MG), para pedir a retirada do Projeto de Lei nº 3.927/2000 da pauta da Casa Legislativa. O projeto de iniciativa do TST prevê a alteração da composição de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e a extinção de cargos na magistratura trabalhista.

No ofício, Francisco Fausto explica porque o órgão de cúpula do Judiciário trabalhista optou por desistir do projeto nº 3.927/2000. "Em face de sua rejeição pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e da introdução, na PEC nº 96/92 (Reforma do Judiciário) do princípio constitucional da proporcionalidade do número de juízes à demanda judicial e à população, consignamos a perda de interesse da Corte no processo em referência", disse.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2002, 9h47

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