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Governo x AL

Alckmin é contra aumento da PM em municípios com presídios

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a ampliação do efetivo da Polícia Militar em municípios onde há presídios. A ação questiona a lei estadual 10.890/01.

Alckmin requer a declaração de inconstitucionalidade da lei que, promulgada pela Assembléia Legislativa apesar de seu veto, violaria o princípio da separação dos Poderes. Somente o Poder Executivo teria prerrogativa para exercer a direção superior da administração estadual, segundo ele. A ação foi distribuída ao ministro Maurício Corrêa.

ADI 2646

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2002, 18h34

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