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Restituição aos cofres

TCU manda Estevão e Nicolau devolverem verba desviada do TRT

O Tribunal de Contas da União confirmou que os envolvidos no desvio de R$ 169,5 milhões da obra inacabada do Fórum Trabalhista de São Paulo terão de devolver os valores aos cofres públicos.

A decisão atinge o ex-senador Luiz Estevão, o engenheiro Antônio Carlos da Gama e Silva, do grupo OK, e o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que promoveu a licitação da obra. Também serão obrigados a ressarcir os cofres públicos os donos da construtora Incal, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz, responsáveis pela construção do prédio.

Eles foram condenados pelo TCU em julho do ano passado, quando também foi aplicada aos réus uma multa de R$ 10 milhões. Mas os acusados apresentaram recurso contra a decisão do tribunal, alegando que o TCU foi omisso na análise do caso e não apresentou fundamentação jurídica necessária para aplicar a pena.

Na prática, o grupo Incal pretendia suspender o bloqueio dos bens do empresário Fábio Monteiro de Barros. Já o grupo OK alegava que não havia sido dado ao ex-senador Luiz Estevão amplo direito de defesa e que ele teria sido condenado à revelia.

Mas os técnicos do TCU argumentaram que os embargos apresentados tinham caráter puramente protelatório e não caracterizavam qualquer 'omissão, obscuridade ou contradição' por parte do tribunal. O ministro relator do caso, Valmir Campelo, acatou a análise técnica do TCU e sugeriu que os embargos fossem rejeitados. O voto foi aprovado pelo plenário do tribunal.

O escândalo no desvio de obras do prédio do TRT de São Paulo foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado. Durante as investigações, foram confirmadas as ligações do grupo OK - pertencente ao ex-senador Luiz Estevão - com a construtora Incal.

Depois de concluída a CPI, foi pedida a cassação do mandato de Luiz Estevão por quebra de decoro parlamentar, uma vez que ele mentiu à comissão e usou o cargo de senador para impedir as investigações e constranger funcionários do Senado. A cassação foi aprovado pelo plenário do Senado em junho de 2001. Até hoje, Luiz Estevão é o único senador na história do país que teve seu mandato cassado.

A decisão do TCU foi a segunda contrária a embargos do grupo OK e da construtora Incal. No seu voto, Campelo lembrou que as irregularidades comprovadas no processo 'não surgiram do nada', mas resultaram de uma investigação que detectou 'a prática, ao longo dos anos, de atos administrativos eivados de vícios e que levaram à formação de vultoso prejuízo ao erário'.

Procurado pelo Correio para se manifestar sobre a decisão do TCU, Luiz Estevão, que estava no Estádio do Morumbi, em São Paulo, respondeu: 'Estou vendo o jogo (Brasiliense x Corinthians, pela decisão da Copa do Brasil). Até logo.'

Fonte: Correio Web - Luiz Fernando Godinho

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2002, 12h22

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