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Reajuste salarial

Juízes reafirmam apoio ao projeto do Supremo de reajuste salarial

Os presidentes da Anamatra, Hugo Melo Filho, da AMB, Cláudio Baldino Maciel, e da Ajufe, Flávio Dino de Castro e Costa, reafirmaram o apoio integral da magistratura brasileira ao projeto de lei, que será encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso, para propor reajuste salarial para a categoria.

Os representantes das entidades reuniram-se com o presidente do STF, Marco Aurélio, nesta terça-feira (7/5). "Vencida essa fase no STF, os juízes irão trabalhar pela aprovação do projeto no Congresso Nacional", afirmou Hugo Melo.

O novo presidente eleito da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues, que assume o cargo em 11 de junho, também participou da reunião reservada no Supremo. Para ele, mesmo não repondo a inflação integral do plano Real, a proposta é satisfatória para a categoria. "Com ela, os vencimentos dos juízes adquirem maior transparência, pois não serão mais compostos por uma sucessão de adicionais conhecidos por penduricalhos", argumenta.

O ministro Marco Aurélio pretende entregar pessoalmente o projeto ao presidente da Câmara, Aécio Neves, na próxima semana. De acordo com o ministro, o projeto de lei vai sugerir o reajuste do salário base dos ministros do STF, que é de R$ 8 mil desde janeiro de 1995, para R$ 12.720. Isso representa um reajuste de 59%, abaixo da inflação do período, de 78,82%. Sobre os R$ 12.720 serão acrescidos adicionais por tempo de serviço - 5% por qüinqüênio - limitados a 35%.

No dia 25 de abril, a Anamatra e a Ajufe divulgaram uma nota oficial em apoio à decisão do STF de enviar o projeto ao Congresso Nacional. Na nota, esclareceram que o referido projeto não representa auto concessão de aumento e tampouco tem relação com o projeto do teto salarial da magistratura.

Para as entidades, o projeto apenas visa ao reajuste de vencimentos para os juízes enquanto o impasse sobre o projeto de lei do teto, que precisa ser apresentado conjuntamente pelos Três Poderes, não é resolvido.

Projeto dessa natureza, argumentam, somente o STF tem competência para apresentar. Além do mais, será debatido com transparência no Congresso, segundo as entidades.

Leia Nota Oficial da Ajufe sobre o projeto de lei

ESCLARECIMENTOS SOBRE O REAJUSTE SALARIAL

DOS JUÍZES DA UNIÃO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem esclarecer alguns pontos que estão gerando interpretações equivocadas sobre o projeto de reajuste salarial para os juízes da União - da Justiça Federal, do Trabalho e Militar Federal.

O crescimento na folha de pessoal do Judiciário na última década foi provocado por aumento de salário dos juízes?

Não. O aumento dos gastos ocorreu sobretudo em função do crescimento da estrutura da Justiça da União no período.

Só no caso da Justiça Federal, entre 1995 e 2001 foram criadas e instaladas 260 novas varas em todo país, que exigiram investimentos em espaço físico, material, equipamentos e pessoal. Foram contratados no período 6.168 novos funcionários, entre analistas, técnicos e auxiliares judiciários, além do concurso de 387 novos juízes de primeiro grau, titulares e substitutos.

Os investimentos fazem parte do processo de expansão e interiorização da Justiça Federal, iniciado em 1988. Até aquele ano, não havia varas federais fora das capitais. Mas em 2000, 37% das varas já se encontravam no interior do país.


Essa expansão também provocou o aumento da demanda pela prestação jurisdicional na Justiça Federal. Em 1989 foram distribuídos 234 mil 300 processos, que em 1999 chegaram a 1 milhão 79 mil - quase cinco vezes mais.

Os números estão no limite da capacidade de julgamento do quadro atual de magistrados, entretanto, a produtividade da categoria quase dobrou no período: em 1989, cada juiz federal julgou em média 608 processos no ano; em 1999, o número saltou para 1.031.

Em contrapartida, não houve aumento salarial para a magistratura, que está há sete anos e quatro meses sem reajuste. Houve também o impacto derivado da implantação do atual PCS dos servidores do Judiciário, a partir de 1996.


Mesmo com esse aumento de gastos com pessoal, o Poder Judiciário continua comprometendo uma fatia mínima das verbas públicas federais. No Orçamento Geral da União para 2002, por exemplo, obteve apenas 1,38% do total de créditos alocados.

O projeto de lei que o STF vai apresentar ao Congresso, propondo o reajuste salarial para os juízes da União, é inconstitucional porque não formulado em conjunto pelos Três Poderes?

Não. Essa exigência é válida apenas para o projeto do teto salarial do serviço público, criado pela Emenda nº 19. A magistratura sempre desejou o teto salarial, continua desejando e lutou muito por ele. Contudo, servidores da União, dos Estados e dos Municípios - de todos os Poderes - que teriam redução de remuneração com a aprovação do teto, foram mais fortes. Conseguiram inclusive difundir a idéia de que os juízes só defendiam o teto visando a obtenção de aumento.

Enquanto o teto não é aprovado, não é justo e factível que a magistratura fique sem qualquer reajuste em sua remuneração. O STF entendeu que enquanto não houver a aprovação da lei do teto, todos os agentes políticos continuam a receber vencimentos como na sistemática anterior. Esta implica que somente o STF pode apresentar um projeto de lei reajustando os vencimentos hoje pagos.

O projeto ora elaborado pelo STF não visa à autoconcessão de aumento para os juízes, mas apenas à reposição das perdas da categoria com a inflação no Plano Real. A inflação acumulada entre fevereiro de 1995 e abril de 2002 é de aproximadamente 80%, mas os reajustes nos salários dos juízes estão longe desse percentual.

Em fevereiro de 2000, a equivalência com os parlamentares que recebem auxílio moradia, determinada pelo STF em liminar, adicionou em caráter temporário aos salários dos juízes cerca de 37% - inferior aos 51% da inflação acumulada entre fevereiro de 1995 e janeiro de 2000.

Se o projeto que o STF enviar fixar os novos vencimentos dos seus Ministros em R$ 12.720,00, isso representará um reajuste de 59% em relação aos R$ 8.000,00 estabelecidos em fevereiro de 1995 - portanto, ainda abaixo da inflação acumulada nesses sete anos e quatro meses.

Como se estrutura a carreira dos magistrados da União?

Eles ingressam na carreira após concurso para juiz substituto e, passados cerca de três anos, em média, são promovidos a juiz titular, com aumento de 10% nos salários.

Depois disso, somente uma pequena minoria é promovida aos Tribunais Regionais Federais (TRF's), após inclusão em lista tríplice da qual o Presidente da República escolhe um nome para indicação. Dali, um número ainda menor tem chances de chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos mesmos critérios.

Portanto, para a grande maioria dos juízes, a carreira está restrita a apenas dois estágios - juiz substituto e juiz titular - que implicam uma diferença de somente 10% entre os salários.

O reajuste salarial dos juízes federais afetará o limite de gastos

com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que é de 6% para o Judiciário?

Não. O artigo 19 da LC 101 estabelece que "para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" estipulados - no caso da União, em 50% (inciso I). E o artigo 20 prevê que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder o percentual de 6% para o Judiciário (inciso I, alínea "b").

Em 2000 e 2001 os gastos do Judiciário com pessoal não ultrapassaram os 4,2%. E, segundo o Orçamento do Poder para 2002, mesmo computando o hipotético plano de cargos e salários dos servidores, cujo projeto tramita no Congresso e que não guarda rigorosamente nenhuma relação com o projeto de reajuste salarial da magistratura, esse percentual ficaria em 4,31%. Os gastos com os salários de todos juízes da União em atividade no momento não representam nem 1% desse percentual de 4,31%.

O projeto de reajuste salarial da magistratura gerará "efeito

cascata" em todo o Judiciário?


Não. O reajuste em questão será válido, automaticamente, apenas para os 75 ministros dos tribunais superiores (STF, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar) e os demais 3.419 magistrados da União em todo país, incluídos aí desembargadores de Tribunais Regionais Federais (TRF's), juízes federais titulares e substitutos da primeira instância, juízes das Varas trabalhistas e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's).

Não há possibilidade de ocorrer "efeito cascata" automático em todo o Poder Judiciário porque, nos Estados, o aumento de salários para os desembargadores e juízes estaduais necessita de autorização das Assembléias Legislativas. Isso dependerá da realidade de cada Estado.

Com relação aos servidores do Judiciário, a categoria tem um projeto de lei à parte sobre cargos e salários tramitando no Congresso.

Reajustar os salários dos juízes da União levaria estes a ganharem mais do que os parlamentares ou autoridades do Executivo?

Não. No Legislativo, os deputados e senadores conquistaram, no mesmo período (1995-2002), rendimentos bem acima dos da cúpula do Judiciário - os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento foi obtido por meio de medidas que permitiram somar ao salário base dos parlamentares - R$ 8 mil - uma série de vantagens como o auxílio moradia, o 14º e 15º salários e, no caso da Câmara dos Deputados, também a nova ajuda pessoal de custo, no valor de R$ 7 mil, criada ano passado. É uma verba extra, paga além da ajuda de custo que já existe para o gabinete.

No Executivo, dezenas de cargos foram beneficiados com significativos reajustes em agosto de 2001. Caso dos analistas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cujos contracheques subiram 395,70% na ocasião. Os agentes executivos da CVM e os analistas técnicos e de nível intermediário da Susep foram reajustados em 300,62%.

Os servidores do grupo de informações em 251,89% e os fiscais do Incra e orientadores de projetos de assentamento do órgão em 228,52%. Outros sete cargos obtiveram reajustes entre 112,19% e 214,78% (dados do Ministério do Planejamento e Dieese).


Diante desse contexto, o presidente da Ajufe, juiz Flávio Dino, resume a posição dos juízes federais quanto à presente reivindicação salarial: "Estamos lutando, segundo as regras constitucionais e de modo transparente, pelo mesmo objetivo de todas as categorias profissionais do país - a reposição das perdas decorrentes da inflação. Não há nada de clandestino nessa discussão, que será desenvolvida amplamente no Congresso Nacional, com a tramitação do projeto de lei enviado pelo Supremo".

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2002, 17h19

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