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Cartão vermelho

Advogados que usam frases agressivas e deselegantes cometem falta

A imunidade profissional do advogado durante o exercício de sua atividade não é absoluta. Se advogado usar adjetivos e frases agressivas e deselegantes que "não condizem com a necessidade de isenção das paixões e rancores dos seus constituintes" cometem falta contra o dever de urbanidade.

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP durante aprovação das ementas do mês de abril.

Segundo o Tribunal de Ética, deve "prevalecer harmonia, cordialidade e boas relações entre os patronos das lides, especialmente para que se ponham de relevo os verdadeiros argumentos que dão respaldo ao articulado no processo".

A próxima sessão de julgamento do Tribunal de Ética está marcada para o dia 23 de maio, às 9 h, no Salão Nobre da CAASP.

Leia as ementas

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I

443ª sessão de 18 de abril de 2002.

I-) Justiça Gratuita - Prova da Necessidade - Responsabilidade - Despesas - A questão suscitada não é de ordem ética, mas meramente processual, devendo as situações simuladas pelo consulente ser estudadas sob a ótica da jurisprudência judicial pertinente, que neste campo é abundante. II-) Trabalhos Forenses - Modelos de Petições - Direitos Autorais - Trabalhos forenses de advogados, tais como textos legais, pareceres do Ministério Público, sentenças e acórdãos, não são trabalhos literários suscetíveis de proteção jurídica como direito autoral. São obras que, uma vez apresentadas em Juízo, pelo princípio da publicidade do processo, caem no domínio público. Advertências colocadas ao pé das petições, como a sugerida, sobre serem inoportunas, não inibem a extração de cópias e eventual reprodução. O que se copia não são os textos, mas as idéias jurídicas, que não soem ser patenteadas. Proc. E-2.433/01 - V.U. Em 18/04/02 Do Parecer e Ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários Advocatícios - Contrato Escrito de Honorários - Mandato Outorgado para Defesa de Advogado em Processo Disciplinar - Inexistência de Infração Ética - Inteligência do Art. 22, "Caput", § 5º, da Lei 8.906/94" - O § 5º do art. 22 da Lei 8.906/ 94 aplica-se à hipótese do advogado que, no exercício de sua profissão, sofrer ofensas às suas prerrogativas, ou, em respondendo a um processo disciplinar, não se defende. Nesse caso, a OAB lhe nomeia ou indica advogado para defender os seus direitos. Indicado ou nomeado, o advogado agirá em nome da sua entidade.

Portanto, não pode cobrar honorários daqueloutro colega. Todavia, se optou pela contratação, por escrito, de um advogado para defendê-lo, a vedação do § 5º do art. 22 da Lei 8.906/94 não alcança o advogado contratado, porque não se deve interpretar o dispositivo de forma gramatical nem lógica, mas, sim, científica. Proc. E-2.503/01 - V.U. Em 21/02/02 do Parecer e Ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Jairo Haber - Presidente Dr. Robison Baroni.

Sindicato - Departamento Jurídico - Prestação de Serviços de Advocacia em Geral - Inadmissibilidade - O patrocínio dos advogados de sindicatos a seus filiados restringe-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria. A regra do art. 8º, III, da Constituição Federal restringe a proteção dos sindicalizados às questões específicas da classe que representa.

A atuação dos advogados, em matérias estranhas aos interesses da categoria, constitui captação de clientela, vedada pelo CED e passível de correção disciplinar. Nada impede a representação de pessoas físicas ou jurídicas, como clientes, perante a repartição de trânsito, munindo-se do instrumento procuratório. Entretanto, caso tais clientes sejam sócios do sindicato, esta situação impede a representação advocatícia, mesmo com mandato procuratório. Proc. E-2.513/01 - V.U. Em 18/04/02 do Parecer do Rel. Dr. Jairo Haber e Complementação da Ementa do Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Embargos de Declaração - Os esclarecimentos enfocados não pertinem à ética profissional, tratando-se de questão administrativa que somente poderá ser resolvida pela própria entidade e os advogados que contratou, definindo suas atribuições e pactuada sua remuneração, que deve abranger, inclusive, previsão sobre os honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais. Assim, ficam rejeitados os embargos de declaração apresentados. Proc. E-2.516/02 - V.U. em 18/04/02 do Parecer da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - Advogado que Postula Interesses Contrários à Municipalidade - Patrocínio de Causas a Favor da Mesma - O advogado, enquanto está postulando interesses contrários aos da municipalidade, de interesse de cidadão, está eticamente impedido de advogar a favor da mesma, por configurar conflito de interesses, por tornar o advogado totalmente vulnerável a um dos lados, por impedi-lo de atuar com destemor e independência, e por colocar em risco o sigilo profissional. Violação aos artigos 2o, parágrafo único, incisos I e I, 25, 26 e 27 do CED. Precedentes E-2299/01 e E-2354/01. Proc. E-2.518/02 - V.U. Em 21/03/02 do Parecer e Ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Embargos de Declaração - Ficam acolhidos os embargos para acréscimos na ementa que passa a vigorar com a seguinte redação: - Patrocínio - Outorga de Mandato para Atuação em Nome de Advogado que, Posteriormente, Também Ingressa no Feito em Causa Própria - Negativa de Postulaçãoconjunta por Imposição - Possibilidade de Renúncia do Mandato ou Substabelecimento - Inocorrência de Infração Ética ou Disciplinarem Ambos os Casos, Desde que o Ato não Implique Tumulto Processual, Afronta À Dignidade do Substabelecido ou Entrave ao Recebimento de Honorários Pelomesmo - Não comete infração ética ou disciplinar o advogado que outorga mandato a colega para representá-lo em Juízo, impondo-lhe, após, aceitar atuar no processo em conjunto com o constituinte, em causa própria, desde que tal ato seja legítimo. Igualmente, não comete infração o advogado constituído que se nega a aceitar a imposição, devendo renunciar ou substabelecer, cumprindo o prazo legal. Entendimento do art. 22 do CED e do art. 5º, § 3º, do EAOAB. O ideal para situação desse jaez é a determinação prévia das obrigações processuais do advogado constituído, estabelecidas em contrato escrito de honorários. Proc. E-2.519/02 - EMBARGOS - V.U. em 18/04/02 do Parecer e Ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev.ª Dr.ª Mônica De Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Testemunha - Reclamação Trabalhista Ajuizada por Advogado Contra Ex-Empregador - Reclamante que Arrola Depoimento de Outro Advogado que Também foi Empregado do Reclamado - Contradita (Art. 405, § 2º , III, do CPC) - O Tribunal de Ética não aprecia matéria que está afeta à Justiça. Havendo a contradita, acolhida pelo Juízo, a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer a outra instância. O advogado, quando arrolado como testemunha, se tiver conhecimento do fato em razão da sua profissão, deve atender ao chamamento da justiça , mas recusar-se a depor (art. 26 do CED). Poderá, contudo, desfazer-se do segredo profissional, quando houver ameaça à vida, à honra ou quando for afrontado pelo cliente. Proc. E-2.531/02 - V.U. em 21/02/02 do Parecer e Ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - Imoderação - Inculca e Captação de Clientela - Infração Ética - É imoderado o anúncio de advogado com os dizeres: ... "Nós temos evitado que os mutuários tenham seus imóveis leiloados e suas famílias vão morar na rua, porque este é em muitos casos o único bem do trabalhador" - "Estamos conseguindo com nossas planilhas e através de nossos advogados credenciados, que as prestações e saldo devedor, sejam revisados, judicialmente, de acordo com as nossas planilhas e liminares judiciais. Vamos à Luta"...

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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2002, 12h15

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