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Dívida pendente

Justiça garante matrícula de aluno com mensalidade em atraso

A Justiça Federal de Minas Gerais mandou a Fundação Educacional Lucas Machado aceitar a matrícula do estudante de medicina Felippe Penzin Monteiro, mesmo com a mensalidade em atraso. A sentença é do juiz Marcelo Dolzany da Costa, da 16ª vara federal de Belo Horizonte.

A decisão foi baseada no argumento de que o aluno em dívida com a faculdade particular pode renovar a matrícula mesmo que apenas seus pais tenham assinado o contrato. O juiz entendeu que o aluno era um terceiro ao contrato existente entre os pais e a faculdade.

A Fundação Lucas Machado, proprietária de uma faculdade e um hospital-escola em Belo Horizonte, argumentou que a Medida Provisória 2.173-24, de agosto de 2001, autorizava a recusa do aluno no final do ano letivo em caso de inadimplência.

O artigo 5º da lei 9.870, modificado pela Medida Provisória, autoriza o indeferimento de matrícula de alunos inadimplentes. Na sentença, o juiz ressalvou que só pode estar inadimplente quem está contratualmente obrigado.

O contrato foi assinado pela mãe do aluno e duas fiadoras. O juiz lembrou que como a lei era uma norma restritiva, devia ser lida restritivamente. Ele advertiu a faculdade que o caminho correto era a cobrança judicial da dívida diretamente dos pais e de seus fiadores.

Costa lembrou que a lei 9.870, com todas suas restrições, deve amoldar-se à Constituição, e não o contrário. Ele lembrou que o artigo 6º da lei 9.870 proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de qualquer outro tipo de penalidade pedagógica por inadimplência.

A sentença vale apenas para o caso do aluno mineiro. A Faculdade pode recorrer ao Tribunal Regional Federal de Brasília.

Leia a decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

16ª VARA

Proc. nº 2002.38.00.000426-1 - MANDADO DE SEGURANÇA - CLASSE 2100

Impetrante: FELIPPE PENZIN MONTEIRO (Adv.: Gustavo Soares da Silveira)

Impetrado: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO

Rep. MPF: Procurador da República José Carlos Pimenta

Juiz Federal: MARCELO DOLZANY DA COSTA

S E N T E N Ç A

1 - Relatório

O impetrante, contando 22 anos de idade ao tempo do ajuizamento deste pedido, questiona o impedimento à matrícula no 3º ano do curso de Medicina na instituição de ensino dirigida pelo impetrado. A recusa se fundaria na existência de débito do impetrante na tesouraria da faculdade. Valendo-se de precedentes, o impetrante pede a suspensão de qualquer ato contrário a seu direito de prosseguir regularmente no curso de Medicina.

A petição inicial veio acompanhada de procuração, contrato de prestação de serviços com a instituição de ensino superior (IES), histórico escolar e boletim parcial de notas de rendimento (f. 9/16).

Concedi-lhe medida liminar para assegurar-lhe a continuidade dos estudos no ano letivo de 2002, acaso a única restrição fosse eventual inadimplência contratual (f. 18/19). A decisão foi acatada, porém impugnada mediante agravo de instrumento junto ao TRF. O efeito suspensivo ali requerido foi denegado (f. 109/131 e 133/136).

A autoridade coatora, em suas informações tempestivas, sustenta:

Incompetência absoluta da Justiça Federal - A súmula 15 do extinto TFR não mais se aplica em razão do que dispõe o art. 209, caput, II, da Constituição Federal, que atribui à livre iniciativa o ensino, desde que sob autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A atividade da IES é exercida mediante autorização - e não delegação - da União, logo afastada a regra de competência do art. 109, I, da Constituição de 1988.

Ilegitimidade do impetrado para a causa - O art. 13, XII, do Regimento Interno da IES obriga o Diretor a "cumprir e fazer cumprir as disposições [do Regimento] (...) e demais normas pertinentes". A IES é também mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas e de outros estabelecimento sem personalidade jurídica própria (hospitais e centros médicos e de pesquisa universitária). O presidente da FELUMA, portanto, não tem poderes regimentais para impedir que o impetrante se matricule.

Ausência de direito líquido e certo amparável em mandado de segurança - A petição inicial não esclarece qual o direito líquido e certo que o impetrante tem como violado. Considerando que o advogado subscritor ao final protestou pela produção de prova, logo se vê que o direito é ilíquido.

Mérito: Violação ao art. 5º da lei 9.870/99 - O impetrante deve à IES R$14.071,62 e por isso não pode ter renovada sua matrícula. Segundo o dispositivo legal, "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Portanto, o ato questionado não é ilegal; ao revés, limita-se a impor a previsão legislativa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2002, 18h57

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente a decisão do Excelentissimo Juiz Dr. ...

EDU (Estudante de Direito - Tributária)

Excelente a decisão do Excelentissimo Juiz Dr. Marcelo Dolzany da Costa. Se todos magistrados fossem como ele nós, estudantes, estariamos protegidos dessas faculdades particulares mercenarias que além de não nos ensinar o minimo requerido (caso do curso de direito), ainda nos exploram financeiramente. Eu estou com o mesmo problema na Faculdade de Direito de Anápolis-GO (Unievangelica) onde estudo. Eles não querem fazer minha matricula. Vou entrar com mandado de segurança também e vou citar com "grande honra" a decisão deste sabio Juiz Federal.

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