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Arresto suspenso

119- Lei 7.913/89, Art.1º. Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado,...

120- “Consoante restou demonstrado nos autos, embora cessada a liqüidação extrajudicial por resolução do Banco Central do Brasil (cf. fls.247), restou observada a existência de credores despojados da efetiva satisfação dos prejuízos suportados pelos mesmos... Por tais razões, evidencia-se a legitimidade do Ministério Público...”(TJSP, 7ª Cam.Civ., Ap.Civ.215.934-1/9, j.16.12.94, Rel.Des.REBOUÇAS DE CARVALHO).

“Não se pode, por simples operação retórica, como se ressaltou no douto voto vencedor, entender que até a liqüidação havia interesses coletivos tutelados pelo Ministério Público e, cessada, deixem de existir, embora os créditos não tenham sido satisfeitos. Afinal, a intervenção se decretou em defesa, também, da poupança popular.”(TJSP, 2ª Câm.Civ., Ap.Civ.119.116-1/8-05, j.29.6.93, Rel.Des. URBANO RUIZ). No mesmo sentido: TJSP, 2ªC.Civ., Emb.Dec.126.166-1, j.11.9.90, Rel.Des.FORTES BARBOSA. “Não é certo o entendimento de que o Ministério Público não mais tem legitimidade para manifestar-se no feito, ante a cessação da liqüidação extrajudicial. A Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1.989, que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos aos investidores no mercado de valores mobiliários, atribuindo-a ao Ministério Público e até de ofício, supera a questão.(1ºTACivSP, AI.596.929-1, 6ª C., j.18.10.94, Rel.Juiz CANDIDO ALEM).

121- Medida Provisória nº 1.182, de 17 de novembro de 1.995, Art. 5º. A implementação das medidas previstas no artigo anterior e o encerramento, por qualquer forma, dos regimes de intervenção, liqüidação extrajudicial ou administração especial temporária não prejudicarão o andamento do inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos das instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 1.974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 1.987.(Redação mantida pelo artigo 6º, das Medidas Provisórias nº 1.344, de 12 de março, 1.376, de 11 de abril, e 1.422, de 9 de maio de 1.996).

122- “Como se vê, portanto, a defesa do patrimônio público cabe não só ao cidadão, pelo sistema da ação popular, como também é afeta ao Ministério Público (art. 129, III, da CF) e aos demais legitimados o art. 5º da LACP, que podem promover a defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso - não excluída naturalmente a defesa do patrimônio público” (Hugo Nigro Mazzilli, A defesa dos interesses difusos em juízo, RT, 5ª ed., 1993, p. 105).

123- Lei 6.024/74, Art.2º. Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição: I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização; ...

124- Dec.lei 2.321/87, Art.1º. O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária, na forma regulada por este Decreto-lei, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, autorizadas a funcionar nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, quando nelas verificar: a) prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal; b) existência de passivo a descoberto; c) descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias mantida no Banco Central do Brasil; d) gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores; e) ocorrência de qualquer das situações descritas no art.2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1.974.

125- Publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro de 1.995.

126- Inquérito do Banco Central

127- Conselho Diretor: Altino Cunha (Presidente), Alcindo Ferreira, Ariovaldo D’Angelo, Élcio Gaspar, Edson Luiz Domingues, Paulo Garcia de Andrade, Jayme Cardoso Junior, José Antonio Guarnieri e João Alberto Magro.

128- Comissão de Inquérito: Antonio Carlos Verzola (Presidente), Carlos José Braz Gomes de Lemos (Relator), Paulo Roberto Signorette da Silva, Paulo Roberto Buchaim, Raimundo Augusto Costa Filho (Membros) e Irma Yoshie Sano (Secretária), cf. ato copiado à fls. 2, do Inq.BC, publicado no DOU de 12.01.95 - fls.2 v, do Inq.BC.

129- Lei 6.024/74, Art.41. Decretada a intervenção, a liqüidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2002, 16h06

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