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Nota oficial

CGU divulga nota sobre apuração de irregularidades no uso do FAT

A ministra chefe da Controladoria-Geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, divulgou nota hoje sobre a investigação de possíveis fraudes contra o FAT. O assunto foi abordado no jornal Folha de S. Paulo dessa terça-feira (30/7).

Na nota, Anadyr diz que os trabalhos de controle da regularidade na aplicação do recurso do FAT são acompanhados pela CGU desde maio de 2001. Ela diz ainda que a apuração de irregularidades na aplicação de recursos do FAT é feita de modo "rotineiro e programado".

Leia nota do CGU

A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, em face de dada matéria publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje, página E2, coluna MÔNICA BERGAMO - 'O ex-ministro do Trabalho Francisco Dornelles (PPB/RJ) chama a si a responsabilidade por qualquer fraude eventualmente descoberta no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O próprio governo estaria examinando os convênios com entidades sindicais para descobrir se há irregularidades no uso do dinheiro pela Força Sindical" -, faz os seguintes esclarecimentos.

Em 24/6/2002, a Controladoria-Geral da União já editou a sua Nota oficial nº 24/2002, esclarecendo que, no regular exercício de suas atribuições, dedicou-se, dentre outros assuntos que lhe competiam, à avaliação de imputações várias de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Naquela oportunidade, a CGU informou quais as ações empreendidas no tocante ao controle da aplicação de recursos oriundos do FAT, desde 21/5/2001, especificando que recebeu, da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão à época ainda vinculado ao Ministério da Fazenda, informações sobre o resultado de fiscalizações e auditorias efetuadas em 18 Unidades da Federação, sobre a execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - PLANFOR, realizadas em virtude de denúncias várias veiculadas na imprensa, indicando ainda ter constatado a CGU, na oportunidade, que o Tribunal de Contas da União já houvera prolatado, a propósito do assunto, a Decisão nº 1.112/2001-Plenário, de 13/12/2000, e a Decisão nº 354/2001-Plenário, de 13/7/2001, determinando a adoção de providências diversas, todas sob estrito acompanhamento do Sistema Federal de Controle Interno.

A CGU informou ainda, naquela Nota oficial nº 24/2002, de 24/6/2002, que, anteriormente, sobre a mesma matéria alusiva aos recursos do FAT, em estrita obediência ao princípio da absoluta transparência que a rege, já houvera expedido as suas NOTAS CGU Nº 07/2001, de 9/8/2001, e Nº 17/2001, de 11/9/2001, assim concluindo sua manifestação: "Como o próprio desenrolar dos fatos evidencia, pois, a apuração das imputações de irregularidade atinentes à aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT fez-se e continua sendo feita de modo absolutamente rotineiro e programado, como, aliás, é da praxe institucional da Controladoria-Geral da União, sem distinção alguma em relação a fatos, pessoas, entidades, ou circunstâncias de tempo e lugar, e com absoluto respeito ao princípio da impessoalidade inscrito no art. 37, caput, da Carta Magna" (textos todos disponíveis, para consulta pública, na página eletrônica http://www.planalto.gov.br/cgu).

Desde então, continuaram em plena normalidade rotineira os trabalhos de controle da regularidade na aplicação de todo e qualquer recurso do FAT, no que se incluem aqueles aplicados pela entidade Força Sindical, podendo informar-se que, especificamente quanto àquela entidade, atualmente a Controladoria-Geral da União aguarda a manifestação de seu Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Relatório da Auditoria realizada, no período de 17 a 21/6/2002, pela Secretaria Federal de Controle Interno - órgão integrante da estrutura desta CGU -, em relação aos contratos firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego, para treinamento de 245.232 trabalhadores, pelo PLANFOR - Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador.

Brasília, 30 de julho de 2002

Anadyr de Mendonça Rodrigues

Ministra de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2002, 20h40

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