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Comunicação impedida

Conselho da Anatel aprova certificação de bloqueador de celular

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a certificação e homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações durante uma reunião feita esse mês. Os equipamentos são de uso exclusivo de instituições penais autorizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. A resolução que aprova a norma

será assinada pelo presidente da Agência, Luiz Guilherme Schymura, e

publicada no Diário Oficial da União.

Por ser um equipamento de segurança, a norma estabelece requisitos técnicos mínimos para a certificação e homologação de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações. O processo de certificação será conduzido pela Anatel através da declaração de conformidade com relatório de ensaio, como estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações (aprovado pela Resolução nº 242, de 30.11.2000).

A proposta da norma foi submetida à consulta pública (nº 381) de 15 de

maio a 20 de junho, e obteve 24 contribuições. De acordo com sua versão final, as Polícias Federal, Militar e Civil podem contar com a instalação e uso de equipamentos certificados para bloqueio de sinal de telefones celulares e de outros serviços de radiocomunicações até comunicação via satélite, nas unidades prisionais em todo o País.

Um dos conselheiros, Luiz Tito Cerasoli, disse que a Polícia Civil também poderá solicitar o uso de equipamentos bloqueadores para uma delegacia. Ele alerta que qualquer outra forma de utilização desses equipamentos - ou a utilização sem indicação do Depen - será tratada considerada ilegal.

Os bloqueadores podem impedir o funcionamento, em áreas restritas, de

equipamentos como televisão, rádio, trunking, walkie-talkies e telefones celulares. O sistema de bloqueio de sinais ficará limitado à cobertura das áreas internas das unidades prisionais, sem prejudicar a comunicação dos usuários localizados em áreas externas.

Para desenvolver a regulamentação do BSR, a Agência realizou 12 rodadas de testes de campo em estabelecimentos prisionais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Nove marcas diferentes foram testadas.

Os resultados da última rodada de testes de campo foram encaminhados para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. A intenção do Ministério da Justiça era que a Anatel desse cunho legal à implantação e uso dos equipamentos para bloqueio de sinal nas instituições prisionais.

Desde fevereiro desse ano, a agência, autorizou, em caráter experimental, a utilização de bloqueadores nas penitenciárias dos Estados que assim o desejassem, sob a exclusiva supervisão do Depen-MJ. Este órgão é o único formalmente autorizado a proceder a análise dos pedidos de utilização de BSR's e sua liberação às instituições (presídios, penitenciárias, casas de detenção, cadeias) estaduais ou federais.

Após a aprovação da regulamentação completa referente ao BSR, todos os interessados - aprovados ou novos proponentes - deverão apresentar seus produtos para certificação e posterior homologação. Até o momento foram selecionados os seguintes fabricantes: Telsate, Telsec, DataMegha, GSI Corporation, Brasil Sul e Burden.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2002, 9h52

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