Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei questionada

Estado questiona lei que inclui prédio militar em patrimônio cultural

O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para ele, a lei estadual 11.744/02 é inconstitucional porque declarou um prédio público construído em 1927 como patrimônio histórico e cultural do Estado.

A lei 11.744 também destina o prédio ao Quartel General da Brigada Militar. A lei foi vetada pelo governador, mas promulgada pela Assembléia Legislativa.

Segundo a ADI, a lei é inconstitucional porque o Poder Executivo é o responsável por declarar o caráter de patrimônio cultural e histórico do Estado.

Dutra alega ainda que a mudança do Comando da Brigada Militar para o prédio em questão colocaria em risco a política de segurança pública estadual. Argumenta que a mudança interferiria na ordem administrativa do Estado.

A sede atual foi reformada para comportar, no mesmo prédio, o órgão central da Secretaria de Justiça e da Segurança, e as diretorias da Polícia Civil, Instituto-Geral de Perícias e Brigada Militar.

ADI 2686

Revista Consultor Jurídico , 10 de julho de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2002, 18h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.