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Jogo eleitoral

Regras eleitorais não proíbem entrevistas em rádio e TV

A maior parte das emissoras de rádio e TV baixou uma proibição: todas as entrevistas com candidatos foram suspensas, desde segunda-feira (1º/7). Na interpretação dos departamentos de jornalismo, a lei eleitoral teria vedado a aparição de candidatos em qualquer hipótese.

O Corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Álvaro Lazzarini, explica: "Não existe vedação absoluta. Desde que o entrevistado não se identifique nem seja identificado como candidato, nem faça proselitismos, ele pode se manifestar sobre sua área de conhecimento", disse o juiz, referindo-se às eleições proporcionais (deputados estaduais e federais).

Quanto às eleições majoritárias (Presidência da República, governadores e senadores), desde que todos os candidatos tenham a mesma oportunidade, não há vedação. Em debates, por exemplo, todos precisam ser convidados. Mas o programa pode ser levado ao ar sem a presença de quem não aceitar - desde que haja um mínimo de três concorrentes.

"Está havendo um certo exagero na leitura da lei", afirma o especialista em Direito Eleitoral, Ricardo Penteado. "O que a lei veda é o tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação", explica, mencionando a legislação (Leia a Resolução do TSE, abaixo).

No caso dos candidatos a governador e à Presidência "quem não comparecer, não pode reclamar depois", lembrou Penteado.

"O Delfim Netto não pode ser impedido de dar entrevistas sobre economia. O Pinotti pode falar sobre saúde. O governador pode falar sobre a sua administração. As candidatas mulheres podem falar sobre os direitos da mulher, sem que isso signifique infração à legislação ou implique sanções por parte da Justiça Eleitoral", disse o advogado Eduardo Nobre, também especialista em Direito Eleitoral.

Além de Penteado e Nobre, foram entrevistados os advogados Patrícia Rios e Hélio Freitas Silveira. Todos eles são unânimes em esclarecer que a lei eleitoral não permite o favorecimento ou a ofensa a candidatos. Mas não veda entrevistas sobre temas diversos de campanha.

Veja as normas do TSE

RESOLUÇÃO N° 20.890 (*)

(9.10.01)

INSTRUÇÃO N° 52 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

JULHO DE 2002

1° de julho - segunda-feira

1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei n° 9.096/95, nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/97, art. 36, § 2°).

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei n° 9.504/97, art. 45, I a VI):

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

5 de julho - sexta-feira

1. Último dia do prazo para a apresentação no Tribunal Superior Eleitoral, até as dezenove horas, do requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República (Lei n° 9.504/97, art. 11, caput).

2. Último dia do prazo para a apresentação nos tribunais regionais eleitorais, até as dezenove horas, do requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital (Lei n° 9.504/97, art. 11, caput).

3. Data a partir da qual as secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados (LC n° 64/90, art. 16).

4. Último dia do prazo para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado (Lei n° 9.504/97, art. 11, § 5°).

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 17h29

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