Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Solução de conflitos

Ademais, muito equilibrado - e, por isso mesmo, difícil de ser combatido - o argumento de Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, abaixo transcrito:

"Os adversários à tese da objeção de pré-executividade têm, de modo geral, advertido quanto aos perigos das distorções passíveis de serem causadas pelo uso indiscriminado desta figura. Este argumento, todavia, não basta para recusar a objeção de pré-executividade, já que, às vezes, através dela se veicula afirmação no sentido de que a execução não seria admissível por motivos verificáveis em exame da própria inicial da execução e de documentos que lhe foram anexados. Evidente, evidentissimamente, que, quando todos os elementos de que o magistrado necessita para se aperceber de que se trata de execução inviável constam dos autos, o perigo de se tranformar o processo de execução em processo de conhecimento, deformando-o, portanto, praticamente não existe".(34)

Não há motivos, portanto, para não se admitir e/ou ter receio da utilização da exceção de pré-executividade.

No que tange a denominação adequada ao instituto que estamos a examinar, lavra acesa controvérsia entre os que sobre o mesmo discorrem; porém, procurando respeitar os limites que nos foram impostos, tentaremos enfrentar a questão.

O primeiro ponto a abordar trata da relevância, maior ou menor, da correta denominação.

O grande José Carlos Barbosa Moreira, em artigo intitulado "Exceção de Pré-Executividade: Uma denominação Infeliz", após combatê-la, conclui esse seu trabalho com as seguintes e candentes palavras:

"Exceção de pré-executividade 'é expressão, para dizer o menos, gritantemente inadequada. Está claro que o ponto não interessará a quem não dê importância à terminologia - a quem suponha, digamos, que em geometria tanto faz chamar triângulo ou pentágono ao polígono de três lados, e que em anatomia dá na mesma atribuir ao fígado a denominação própria ou a de cérebro... Mas - digamos com franqueza - tampouco interessará muito o que esses pensem ou deixem de pensar'"(35). Teria sido um tanto quanto rigoroso o preclaro processualista?

O magistrado Marcos Valls Feu Rosa, após concluir que a "denominada 'exceção de pré-executividade', portanto, não é nem 'exceção', nem 'pré', nem ' de executividade'"(36), arremata:

"Aliás, de questionável interesse é a busca pela correta denominação da argüição da ausência dos requisitos da execução, pois é a mesma uma figura abstrata, que, eventualmente, se concretiza numa petição..."(37)

Também para Ricardo Amin Abrahão Nacle, eminente professor e advogado, o nomen juris dado ao instituto não tem um peso tão decisivo assim. São suas as seguintes palavras:

"Não obstante o nome conferido à uma determinada entidade jurídica ser de somenos importância para identificar a sua natureza,..."(38)

Percuciente observação a do insigne Luís Peixoto de Siqueira Filho, no sentido de que:

"... a exceção de pré-executividade já foi designada de exceção pré-processual, oposição pré-processual, oposição processual, objeção executiva, ou simplesmente de argüição de nulidade no processo de execução.

Não obstante toda esta discussão, o que importa realmente é depreender-se o conceito e a natureza jurídica da exceção da pré-executividade. Isto ocorrendo, pouco importará que o rigor técnico desaconselhe esta ou aquela denominação. Afinal, se existe algo que tenha possibilitado o estudo da questão, é a existência de uma denominação específica.

Com certeza, não importará mesmo como se chame a exceção de pré- executividade, se for bem conhecida a sua essência".(39)

Diante das argumentações e ensinamentos retro-transcritos, entendemos - suma ousadia - que a denominação do instituto que estamos a examinar não tem, realmente, uma importância maior e definitiva, o que não significa declarado desapego à técnica e a relevância de uma definição, eis que se não desconhece que a mesma "é um conceito complexo ou uma locução que expõe o que uma coisa é ou o que significa um nome"(40), ou seja, como ensina o saudoso professor Edmundo Dantés do Nascimento:

"Seria impossível estudar Direito sem que se soubesse o que é posse, propriedade, parentesco, etc. O conjunto de termos técnicos pertencentes ao Direito denomina-se terminologia jurídica. Se para estudar Direito é preciso saber a significação de seus termos, necessário será delimitar a extensão deles, para distinguí-los, pois se assim não o fizermos haveremos de confundir um com o outro, v.g., prescrição, decadência, preclusão, etc. Essa forma de proceder é a única que possibilita o estudo do Direito, ou de qualquer outra ciência".(41)

Assim, estamos em que a denominação é importante, pois ela se liga a definição do objeto em estudo mas, desde que, embora aquela não seja a mais apropriada, se permita, com esta, seja apreendido e compreendido o que se quer significar com a denominação, siga-se em frente, eis que não se perdeu o objetivo pretendido. Dito por outras palavras, a denominação é importante, na medida em que, a definição a ela ligada sirva e não prejudique, o entendimento do que seja o que se está a designar.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2002, 12h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.