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Ato público

OAB-SP faz coleta de assinaturas contra a adin dos bancos

A OAB-SP iniciou nesta quarta-feira (30/1), durante ato público, a coleta de assinaturas contra a tentativa dos bancos de escapar do controle do Código de Defesa do Consumidor. A Ordem também divulgou uma Carta Aberta ao Consumidor.

A desobrigação foi pleiteada em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Consif. A adin deve ser julgada na primeira semana de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal.

Participaram do encontro o presidente da seccional paulista da OAB, Carlos Miguel Aidar, o secretário estadual de Justiça, Alexandre de Moraes, a diretora executiva do Procon, Maria Inês Fornazaro e a coordenadora de Assuntos Jurídicos do Idec, Andrea Lazzarini Salazar, entre outros.

Para Aidar, é difícil prever a decisão do plenário do Supremo sobre a ação dos bancos, mas considera positivo o fato de o ministro Marco Aurélio não ter concedido a liminar. "No caso das medidas de racionamento de energia, por exemplo, todo o mundo jurídico esperava que o STF as julgassem inconstitucionais, mas isso não aconteceu", ressaltou.

De acordo com o presidente da OAB-SP, o fato da adin ter chegado depois de 10 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor pode ter três possíveis explicações. "Os bancos estão insatisfeitos com a conflitância legal, uma vez que estão submetidos aos Ministérios Públicos Federal e Estadual e aos Códigos de Defesa do Consumidor e do Consumidor Bancário. Também porque tem crescido as sanções da Justiça, principalmente estadual, contra as instituições financeiras, e por último, porque o Código Brasileiro (Lei 8.078/90) é tão moderno que, em decorrência da globalização, pode acabar sendo adotado em inúmeros países, como já vem acontecendo na América Latina", explicou.

Para o Secretário de Justiça, o direito do consumidor não pode ser delegado a um órgão técnico, porque constitucionalmente é da esfera do Legislativo. "Parabenizo a OAB-SP pela iniciativa, porque neste conflito é a sociedade a parte mais afetada", afirmou.

A subprocuradora do Estado, garantiu que esta luta é legítima e que a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado vai dar apoio formal à iniciativa da Ordem.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2002, 15h35

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