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Agravo Regimental

Banco Nacional: Marco Aurélio nega seguimento de recurso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, negou, nesta quarta-feira (30/1), seguimento ao recurso que requeria a cassação da liminar que determinou a soltura dos ex-dirigentes do Banco Nacional. O Agravo Regimental foi impetrado pela Procuradoria Geral da República.

Marco Aurélio observou que "os reiterados pronunciamentos da Corte refletem o não cabimento de recurso contra deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus". Ele citou duas decisões nesse sentido adotadas pela Primeira Turma (AG-HC 72.651-9-MG, relator: ministro Moreira Alves e AG-HC 72.783-2-SP, relator: Ilmar Galvão) e uma do Plenário (AG-MS 23.516-1-DF, relator: Sydney Sanches).

O mérito do HC 81.677 ainda será julgado pelo pleno. Nesta sexta-feira (1/2), quando inicia o ano jurídico, será sorteado um relator para o caso.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2002, 14h47

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