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Benefício previdenciário

União anuncia edição de 11 súmulas para agilizar julgamentos

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, anunciou que serão editadas 11 súmulas administrativas para agilizar o julgamento de processos que tratam de matérias de benefício e custeio da Previdência Social já pacificadas nos tribunais superiores. O anúncio foi feito, nesta segunda-feira (14/1), durante a inauguração dos Juizados Especiais Federais, em São Paulo.

As súmulas permitem que a União se abstenha de recorrer de decisões judiciais reiteradamente acatada pelos juízos e tribunais. De acordo com Gilmar Mendes, até o final deste ano deverão ser editadas 30 súmulas na área da Previdência Social.

Durante a solenidade, o ministro homenageou todos os juízes federais e procuradores do INSS que se empenharam na elaboração do projeto dos Juizados Especiais.

Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 10.259, de julho de 2001, para agilizar o trâmite de ações que envolvem causas cíveis de até 60 salários mínimos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2002, 17h15

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