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Combate à violência

Veja sugestões do Ministério Público para combater a violência

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp quer que o Ministério Público faça diretamente as investigações criminais. Esta e outras sugestões de combate à violência foram entregues, nesta terça-feira (26/2), ao presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves.

De acordo o presidente da Conamp, Marfan Vieira Martins, “modificar o rito processual penal é um dos caminhos para combater à impunidade no Brasil”.

Para Martins, "a lentidão da justiça penal e a excessiva burocratização dos trâmites processuais leva à impunidade”.

Veja as sugestões da Conamp enviadas à Câmara

Ofício nº 04

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2002

Senhor Presidente,

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp, preocupada com o crescimento da violência que tanto aflige o País e ciosa do seu compromisso de “colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, da segurança pública e da solidariedade social” (art. 2º, XI, do seu Estatuto), dirige-se a Vossa Excelência para apresentar propostas concretas e objetivas visando à redução dos índices delitivos, a serem implementadas por lei ou encaminhadas ao Poder Executivo para adoção através de atos próprios.

Embora não se possa negar a elevada influência dos indicadores sociais e econômicos nos níveis de criminalidade, reduzir-se a compreensão do problema apenas a tais fatores significa desprezar a complexidade da questão. É preciso, sobretudo, investir na eficiência do sistema de combate à delinqüência, com medidas legislativas e político-administrativas capazes de afastar o sentimento de impunidade que alimenta a ilicitude.

Assim, sem embargo de reformas estruturais, como a redução das desigualdades, a elevação dos níveis de escolaridade, emprego e renda da população e a criação de meios que facilitem o acesso ao mercado de trabalho e consumo, cujos efeitos somente serão perceptíveis a longo prazo, o objetivo primordial e urgente da política de segurança pública do Estado, na atual conjuntura, deve centrar-se no combate à violência e à impunidade.

A Conamp, consciente do seu papel de entidade que congrega agentes públicos comprometidos com o interesse social, tem procurado colaborar com os poderes constituídos, particularmente com o Legislativo, no enfrentamento dessa questão. De fato, entre outras providências, já sugeriu alterações na legislação penal e processual penal, através de propostas encaminhadas diretamente ao ilustre Deputado Ibrahim Abi-Ackel, que é relator de vários projetos de leis sobre a matéria, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação dessa Casa (PL nº 3.473/00 e PL’s nºs 4.203 a 4.209/01).

Excelentíssimo Senhor

Deputado AÉCIO NEVES

Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados

Todavia, considerando que, para atender os anseios e reclamos da sociedade, o atual momento está a exigir mudanças legislativas mais amplas e a adoção de novas políticas públicas de combate à criminalidade, a Conamp propõe a Vossa Excelência:

1 - Investigação criminal realizada pelo Ministério Público

O Constituinte atribuiu ao Ministério Público, de modo exclusivo, a titularidade da ação penal pública. Em face disso, não se pode deixar de reconhecer que o titular do direito de ação tem, também, a faculdade de realizar investigação criminal diretamente, para formar ou consolidar sua opinio delicti.

Com vistas à maior eficiência dessa atividade, deve a Instituição ser dotada de instrumentos que assegurem a plenitude investigatória. Assim, é de todo conveniente que se garanta ao Ministério Público, em sede constitucional, acesso a informações bancárias, financeiras, fiscais e telefônicas das pessoas investigadas. Não se trata propriamente de quebra de sigilo, mas de sua transferência ao Ministério Público, que se obrigará a resguardá-lo.

2 - Investigação criminal e controle externo

Tramitam, nessa Casa, sete projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo, propondo alterações no Código de Processo Penal. Dentre eles, há o de nº 4.209/01, referente à investigação criminal, que mereceu da Conamp proposta substitutiva.

Através dela, são apresentadas soluções práticas que, se acolhidas, importarão na desburocratização da fase investigatória, com a adoção de um modelo de investigação sumária, à semelhança do que já ocorre em modernas legislações de países desenvolvidos, reservando-se o formalismo do inquérito policial aos casos em que isto for absolutamente indispensável.

É fundamental que se dê ao sistema investigatório a eficiência reclamada pela população, resgatando-se a credibilidade da persecução penal. Para isso, é necessário que sejam explicitamente definidos, em sede constitucional, os mecanismos de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, com o que certamente serão atenuados os elevados níveis de corrupção hoje existentes.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2002, 21h38

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