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Lei da Mordaça

ANPR entrega manifesto a senadores contra Lei da Mordaça

Os senadores receberam, nesta terça-feira (10/12), a carta-manifesto da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o projeto de lei que prevê a proibição de entrevistas de agentes públicos sobre informações de processos em andamento.

Os procuradores pedem para os senadores votarem contra a Lei da Mordaça. O projeto foi apresentado em 1997 pelo Poder Executivo quando autoridades do primeiro escalão do governo passaram a ser processadas por improbidade administrativa.

Para a entidade, a mordaça significa a volta da censura institucionalizada. "Todo homem público tem que prestar satisfação de suas ações, não podendo, portanto, esconder-se atrás de uma lei que

estabelece a censura, proibindo o Ministério Púbico, como advogado da sociedade brasileira, de relatar os fatos que está investigando", afirmou o presidente da Associação, Carlos Frederico Santos.

Leia a carta-manifesto dos procuradores:

Diga não à censura e preserve o direito constitucional da liberdade de informação

A Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR - alerta os senhores Senadores para o fato de que a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado, de dois projetos de lei que estabelecem a Lei da Mordaça, e possível aprovação pelo Plenário do Senado, esta semana, se constituirá em um dos maiores retrocessos já vistos pela sociedade brasileira no que concerne à tradição democrática do Congresso Nacional.

Conclamamos, assim, que os senhores rejeitem o insidioso projeto que voltou à pauta do Senado no apagar das luzes desta legislatura, com chances de aprovação sem ser discutido de forma mais aprofundada por todos os setores da sociedade que serão afetados: afinal, fala-se aqui de uma lei que visa cercear a liberdade de informação 'um dos mais caros princípios republicanos para a garantia da transparência da Administração Pública' e castrar o direito inerente à imprensa de publicar tudo que seja de interesse público.

Fato é que os projetos de lei conhecidos como Lei da Mordaça surgiram exatamente no momento em que autoridades do primeiro escalão do governo passaram a ser processadas por atos de improbidade administrativa. Sendo, portanto, um engodo acreditar que os PL's visam garantir o direito à honra e à vida privada.

Todo o homem público tem que prestar satisfação de suas ações, não podendo, portanto, esconder-se atrás de uma lei que estabelece a censura, proibindo tanto o Ministério Púbico, como advogado da sociedade brasileira, de relatar os fatos que está investigando.

Seria, isto sim, um grande prejuízo, neste momento em que se

consolida a tradição democrática no país manter a sociedade

desinformada das providências tomadas contra crimes e danos praticados contra o erário.

Associação Nacional dos Procuradores da República

Carlos Frederico Santos

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2002, 13h20

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