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Ano judiciário

Nacional e Adin dos bancos: STF sorteia ministros relatores.

Os ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão serão os relatores da Adin dos bancos e do pedido de habeas corpus dos ex-dirigentes do banco Nacional, respectivamente. Eles foram sorteados nesta sexta-feira (1/2), na abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que um dos processos mais importantes a serem julgados a partir da abertura do ano judiciário é o da Ação Direta de Inconstitucionalidade propondo o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias e financeiras (Adin 2.591).

A ação, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

Banco Nacional

Na última segunda-feira (28/1), Marco Aurélio concedeu liminar em habeas corpus e determinou a soltura de 8 ex-dirigentes do Nacional - Omar Corrêa, Virgílio Velloso, Roberto Freire, Antônio Luiz Feijó Nicolau, Clarimundo José de Sant'anna e Arnoldo Souza de Oliveira e Nagib Antonio, além do ex-controlador da instituição Marcos Catão de Magalhães Pinto.

Um dia depois, o Ministério Público Federal ajuizou recurso contra a decisão de Marco Aurélio. O ministro no entanto, negou seguimento ao recurso. Durante a semana, o MPF entrou com outro recurso. Este deverá ser analisado pelo relator sorteado.

Nos recursos, o subprocurador-geral da República, Wagner Natal Batista alegou que o pedido em habeas corpus dos ex-banqueiros não poderia ter sido deferido pois isso implica supressão de instâncias.

O subprocurador alegou que o artigo 5º da Constituição, que em seu inciso LVII diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" não é obstáculo à prisão imediata dos réus após o julgamento pelo Tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2002, 9h49

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