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Meio ambiente

Governador de SC questiona itens de lei de preservação ambiental

O governador catarinense Espiridião Amin entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra alguns dispositivos da Lei Estadual nº 11.222/99. A lei regula a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul.

De acordo com o pedido, a lei afronta o princípio da separação dos poderes. O procurador-geral do estado afirmou que, conforme determina a Constituição Estadual, em seu artigo 50, parágrafo 2º, inciso VI, a competência é exclusiva do governador,

Outra questão levantada pelo procurador é a despesa. "O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente, terá aumento de despesas com a criação e a coordenação de comissão executiva e grupos de trabalho" como estipula a lei catarinense. A ação ainda não foi distribuída a um relator.

ADI 2.707

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 18h28

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