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Sem entraves

Justiça Eleitoral pode ajudar a mudar mentalidade da sociedade

Antes, havia uma jurisprudência na Justiça Eleitoral de que o bem jurídico a se proteger era o resultado da eleição. Hoje, deve-se proteger a vontade do eleitor, que não pode ser agredida.

Com essa afirmação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, Sálvio de Figueiredo Teixeira, iniciou a sua palestra "Acesso à Justiça e Jurisdições Especiais - A Justiça Eleitoral", no XIX Seminário Roma-Brasília, realizado em Brasília.

Sálvio de Figueiredo traçou um histórico do direito eleitoral e destacou que o acesso à Justiça tem duplo significado: de acesso ao Poder Judiciário propriamente dito e o segundo, e mais importante sob um ângulo ético, acesso a uma ordem de valores à proteção de direitos fundamentais.

Segundo o ministro, o processo, além de ser um instrumento técnico é também ético, na medida que reflete o estágio vivido pela comunidade. "O processo é um instrumento cultural, que reflete o que está acontecendo na sociedade. Assim, podemos visualizar vários avanços no mundo tecnológico, científico, cultural. E no direito?", perguntou.

O ministro afirmou que também no direito estão acontecendo avanços, principalmente no campo dos direitos fundamentais, do direito coletivo e em vários outros ramos, como o de direito do consumidor e o ambiental. Entretanto, o direito eleitoral ainda se apresenta como o "primo-pobre" da ciência jurídica, tal o descaso com que é tratado, e com uma legislação que precisa de modificações pois vem sendo constantemente infringida. "Sua legislação precisa ser melhorada para ser mais ágil, pois a deficiência legislativa faz com que os processos prescrevam", afirmou.

Sálvio de Figueiredo ressaltou também o que está acontecendo de positivo na Justiça Eleitoral, como a urna eletrônica, criação brasileira admirada pelos estrangeiros. Segundo o ministro, apesar de todas as críticas que esse sistema ainda sofre, até hoje é um sistema que não apresentou erros.

Durante a palestra, foram destaques a informatização da Justiça Eleitoral, o programa de Tolerância Zero da corrupção, o fortalecimento do sistema partidário, a transparência quanto à divulgação do patrimônio dos candidatos, o cancelamento da Súmula 394 do STF, a Emenda Constitucional n.º 35 quanto à nova disciplinada da imunidade parlamentar, entre outros.

"A Justiça Eleitoral vem evoluindo. Com esse intuito, a Corregedoria Eleitoral apresentou duas propostas para o seu aprimoramento: a Escola Judiciária Eleitoral, que terá cursos para a formação continuada daqueles que atuam na justiça, e o projeto Eleitor do Futuro, que vai possibilitar a menores de 10 a 15 anos participar de uma eleição paralela na mesma data da eleição real", disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2002, 20h56

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