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Batalha ganha

Procuradores aposentados de SP voltam a receber verba honorária

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ana Paula Bandeira Lins, concedeu liminar em favor da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp) e do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (Sindiproesp). Com a decisão da juíza, os procuradores aposentados por tempo de serviço voltam a receber integralmente a verba honorária em seus proventos, sem o critério de proporcionalidade.

Para Marcelo de Aquino, diretor de Comunicações do Sindiproesp e diretor assistente da Apesp, a liminar é resultado da atuação conjunta das entidades de classe, na intransigente defesa dos direitos dos procuradores. "A liminar corretamente restabeleceu os direitos desses aposentados, que tiveram suprimida parte significativa da remuneração, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito", afirmou.

De acordo com a decisão, "é indiscutível a natureza alimentar dos vencimentos e proventos de funcionários públicos e sua súbita e unilateral redução por certo acarretará dano irreparável, impondo aos aposentados sacrifícios com os quais não podiam contar enquanto jovens e em condições de amealhar reservas próprias de poupança".

Em texto veiculado anteriormente, com base em entrevista com a advogada Berenice Soubhie Nogueira Magri, este site atribuiu, indevidamente, afirmações à conselheira da Apesp, Berenice Maria Giannella.

Na decisão, a juíza afirmou que os vencimentos dos procuradores são de natureza alimentar e "sua súbita e unilateral redução por certo acarretará dano irreparável, impondo aos aposentados sacrifícios com os quais não podiam contar enquanto jovens e em condições de amealhar reservas próprias de poupança", afirmou.

Ela ainda disse que "a aplicação retroativa das regras que alteraram a fórmula de cálculo de honorários aos procuradores do Estado já aposentados estaria a atentar contra ao princípio da inviolabilidade do passado".

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2002, 20h55

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