Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido negado

STF não deixa que verba de representação recaia sobre vencimentos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (13/8), Mandados de Segurança impetrados por magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Eles queriam que a verba de representação incidisse também sobre o vencimento complementar ou parcela autônoma de equivalência.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator dos processos, explicou que o plenário do Supremo firmou o entendimento, em sessão administrativa de 1993 sobre o assunto.

O plenário entendeu que a parcela autônoma de equivalência, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da representação, que leva em conta apenas o vencimento básico.

Segundo o relator, a intenção da Lei 8.448/92 foi igualar os vencimentos dos membros do STF aos do Congresso Nacional. Por isso, se a verba de representação for calculada sobre o vencimento básico somado ao vencimento complementar, o novo montante perderia a explicação lógica e inverteria a situação anterior de desigualdade de remuneração entre o Judiciário e o Legislativo.

Em sua decisão, o ministro disse que caso o pedido fosse aceito, "estaria criado um paradoxal modo contínuo de desigualdades em cadeia". Os demais ministros concordaram e a decisão foi unânime.

AO 867

AO 904

AO 913

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2002, 20h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.