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Punição permitida

TRF suspende liminar que impedia punições de militares

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juiz Arnaldo Lima, suspendeu liminar que impedia punições disciplinares para os militares das Forças Armadas. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União.

A liminar havia sido concedida pela primeira instância em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. A intenção é impedir que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica apliquem punições disciplinares aos militares.

O MP alegou que as punições deveriam ser suspensas até que fossem esgotados todos os recursos administrativos cabíveis. A União argumentou que as punições estão previstas na Constituição e no Estatuto dos Militares.

O juiz considerou procedentes os argumentos da União de que a própria estrutura das Forças Armadas depende da disciplina e da hierarquia, sem as quais não estariam aptas a desempenhar suas funções em defesa do País.

Segundo Lima, o desrespeito a esta disciplina acarretaria risco iminente à ordem e à segurança públicas. Afirmou ainda que o Judiciário não deve interferir no exercício das funções administrativas dos órgãos públicos, desde que estas venham sendo regularmente desempenhadas pelas autoridades competentes.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2002, 11h58

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