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Autorização demorada

STJ critica lentidão para autorização de ações contra governadores

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, criticou a demora de algumas Assembléias Legislativas estaduais para autorizar abertura de processos contra governadores.

"Essa Corte nunca conseguiu levar à frente qualquer processo contra um governador. O STJ ficou refém das Assembléias Legislativas", disse.

Uma emenda promulgada pelo Congresso Nacional dispensa a necessidade da autorização legislativa para os processos. "Vamos ter de discutir essa nova situação".

Vidigal é contra a necessidade de licença prévia das assembléias estaduais para se processar governadores desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que transferiu o foro privilegiado dos governadores para o STJ. "Soa muito distoante o entendimento de que a competência originária de uma Corte federal de justiça para processar e julgar um cidadão acusado de crime comum, ainda que investido transitoriamente no cargo de governador, fique condicionado à votação prévia de um colegiado político local", destacou.

De acordo com o vice-presidente do STJ é clara na Constituição Federal a necessidade de uma licença prévia para se processar o presidente da República. Porém, o mesmo não acontece em relação aos governadores nas hipóteses de crimes comuns. "Onde está sequer implícita essa condicionante na Constituição?", questionou o ministro.

Para Vidigal a garantia constitucional do governador de Estado em ser processado e julgado, originariamente, por uma Corte federal, sem depender de licença prévia da Assembléia do Estado, além de ser inibidora de estripulias políticas locais é estimuladora a que os homens públicos não se descuidem em transgressões aos preceitos legais. "Isto porque chegando aqui a denúncia ou a queixa, e havendo crime em tese a apurar, a ação penal será instaurada e o acusado afastado do exercício do cargo", concluiu o vice-presidente do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2002, 10h41

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