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LRF criticada

Costa Leite e Bonilha criticam Lei de Responsabilidade Fiscal

"Uma lei não pode levar o Poder Judiciário ao colapso". A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, durante o encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, em Florianópolis. Para o ministro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 6% os gastos com pessoal, é importante porque busca a moralização. "Mas alguns pontos devem ser revistos para não se inviabilizar o funcionamento do Judiciário".

Para justificar sua preocupação, o presidente do STJ lembrou a crise vivida pela Justiça de São Paulo, que tem cerca de 250 vagas para o cargo de juiz sem possibilidade de preenchimento por causa do limite imposto ao orçamento. "O Judiciário está em franca expansão, precisa de mais juízes e funcionários e a limitação pode atrapalhar esse crescimento, que tem como principal objetivo atender de forma mais ágil e eficaz aos anseios da população", diz o ministro.

O desembargador Márcio Bonilha, presidente do TJ de São Paulo, concorda com o entendimento do presidente do STJ de que a lei é necessária para a moralização do gasto do dinheiro público. "O equívoco da lei foi o estabelecimento dos 6%. Nós já trabalhávamos com índices acima de 7%, por exemplo, e esses já não satisfaziam as necessidades do Judiciário local", afirma Bonilha.

Costa Leite destacou propostas que poderão ser apresentadas pelo Judiciário ao Congresso Nacional buscando mudar a lei. Uma delas seria prever a disponibilidade orçamentária. "Havendo orçamento poderia ser acertado entre os Poderes a possibilidade de se ultrapassar os limites impostos pela lei".

Outra proposta seria a retirada dos inativos da contabilidade dos gastos. Alguns Estados, como Mato Grosso, já estão colocando em prática a segunda hipótese, autorizada pela interpretação da lei.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2001, 15h38

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