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Fim de uma era

Emenda que limita uso de MPs é promulgada pelo Congresso

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o uso de Medidas Provisórias pelo Executivo foi promulgada, em sessão do Congresso Nacional. O presidente da Mesa Diretora do Congresso, deputado Efraim Moraes (PFL-PB), iniciou o discurso manifestando solidariedade às vítimas e famílias afetadas pelos atentados terroristas nos Estados Unidos. Em seguida criticou o presidente Fernando Henrique Cardoso pelo uso indiscriminado de MPs durante os seus dois mandatos.

Segundo o deputado, o governo editou e reeditou 5.299 Medidas Provisórias. Do total, 263 foram editadas e 5.036 referem-se à reedição. Pela Proposta aprovada, as emendas constitucionais editadas a partir da promulgação terão prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Ficam proibidas as reedições.

Antes, uma MP tinha a validade de 30 dias e poderia ser reeditada, com ou sem alterações, até a votação no Congresso. Agora, após 45 dias de tramitação a MP entra em regime de urgência constitucional.

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), disse que a promulgação da Emenda significou a "mais profunda mudança na estrutura dos Poderes". O secretário geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite participaram da sessão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 9h34

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