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OAB x MPs

OAB começa operação contra MPs baixadas durante a madrugada

O Conselho Federal da OAB está reunido para decidir as ações que serão tomadas contra a enxurrada de Medidas Provisórias baixadas nas últimas horas pelo governo, às vésperas da promulgação da emenda que limita a edição de MPs pelo Executivo. A OAB obteve informações que, durante a madrugada, o governo enviou um novo lote de MPs para ser publicado no Diário Oficial com data de segunda-feira (10/11).

O presidente nacional da entidade, Rubens Approbato Machado, considerou as informações graves e uma violação ao Estado de Direito. Segundo ele, a situação jurídica no Brasil chegou a tal ponto que os cidadãos perderam a confiança na Justiça. "Espero que não aconteça no Brasil o que está acontecendo no Afeganistão, onde as pessoas são executadas sem direito à defesa", disse.

No início da reunião, a OAB decidiu ingressar, possivelmente ainda nesta terça-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a MP que trata da "transcendência jurídica" nas ações trabalhistas.

Na pratica, a MP limita o número de ações a serem julgadas pelo Superior Tribunal do Trabalho. A MP está sendo considerada como uma interferência direta de um Poder sobre outro e uma forma de extinguir o próprio Tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2001, 11h14

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