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Guerra do zoneamento

Loja da Rebouças obtém liminar contra prefeitura para não fechar

O escritório de Advocacia Approbato Machado Advogados obteve, nesta quarta-feira (5/9), liminar em mandado de segurança contra a Administração Regional de Pinheiros. A administração pretendia fechar a loja de aluguel de vestidos de noiva, localizada na Avenida Rebouças. A disputa faz parte da legalização do comércio em áreas que a prefeitura considera Z-1.

Segundo a advogada Márcia Regina Machado Melaré, o mandado de segurança sustentou que a notificação emitida pela prefeitura era nula, pois estava fundamentada em legislação inexistente. "Também sustentamos que o fechamento administrativo de imóvel, que gera empregos e impostos, afronta o Art.5, inciso XXXIV da Constituição, que garante a todos o livre exercício de trabalho", disse.

Na avaliação de Márcia, a região é eminentemente comercial, devendo a legislação municipal ser flexível o bastante para acompanhar o desenvolvimento urbano da cidade.

"A nova Lei de Política Urbana prevê expressamente, a gestão democrática da cidade", garante Márcia, completando: "a comunidade ocupou aquela área para fins comerciais, devendo tal fato ser respeitado, inclusive porque inexiste qualquer motivo urbanístico que possa justificar seu fechamento".

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2001, 20h51

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