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Ética em questão

Advogado não pode procurar parte adversa sem autorização de cliente

O advogado não pode manter contato com a parte contrária, sem a prévia autorização de seu cliente. Caso contrário, fere o Código de Ética. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, nas ementas aprovadas no mês de agosto.

A próxima sessão de julgamento acontecerá no dia 20 de setembro, às 9 h, no salão nobre da CAASP, Benjamim Constant, nº 75.

Veja as ementas aprovadas.

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética d Disciplina Seção I

436ª sessão de 16 de agosto de 2001

Exercício Profissional - Impedimentos e Incompatibilidades - Vereador - Existe impedimento para que o advogado patrocine interesses, inclusive próprios, contra a Administração Pública, direta e indireta, em qualquer nível: federal, estadual e municipal (art. 28, I e II, do EAOAB). Caso o advogado, no exercício da vereança, seja membro da Mesa Diretora, ficará incompatibilizado para o exercício da advocacia (art. 30, I, do EAOAB). Proc. E-2.349/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Osmar De Paula Conceição Júnior - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Escritório de Advocacia em Sala de Sindicato - Uso Comum dos Meios de Comunicação - Vedação - Não deve o advogado estabelecer seu escritório de advocacia em sala cedida por Sindicato, de que não é contratado, ainda que com a anuência do assessor jurídico da entidade, para atendimento de causas e pessoas não filiadas a ela. Situações alheias, como movimento grevista ou dissídio coletivo da categoria, bem como o uso comum dos meios de comunicação, além do horário do atendimento do consulente, impedem o acesso dele e de clientes ao escritório, ferindo as prerrogativas da locomoção e do sigilo profissional. Inteligência dos arts. 25 a 27 do CED e Resoluções 13/97 e 17/2000 deste Sodalício. Precedentes. Proc. E-2.378/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - Utilização de Prospectos e Logomarca - Envio de Cartas Circulares e Distribuição Indiscriminada de Panfletos - Inadmissibilidade - A divulgação de serviços advocatícios pode ser feita com moderação, nos termos do Provimento nº 94/2000 do CFOAB, respeitados os princípios e ditames éticos da profissão, principalmente a dignidade e sobriedade. Existe vedação quanto ao uso de fotografias, marcas e de meios promocionais próprios de atividade mercantil, como a distribuição de panfletos e de prospectos ao público. Proc. E-2.388/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

Licitação - Fato Concreto de Interesse da Classe Ensejando Aconselhamento do TED - Valor de Honorários Submetido a Pregão - Aviltamento da Profissão - O Decreto nº 3.555/00, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, visando à aquisição de bens e serviços comuns, não elenca, dentre os serviços comuns, a prestação dos serviços de advocacia. Este Tribunal tem entendido que, para a contratação de advogados, as empresas públicas não estão sujeitas a promover licitação.. A advocacia é e deve ser encarada como serviço de alta especialização, além do caráter de irrestrita confiança que deve nortear o relacionamento dela decorrente. A fim de evidenciar transparência, a entidade governamental pode optar pela licitação, porém jamais sob a forma de pregão, aviltante e execrável para a contratação dos serviços advocatícios e estabelecimento de honorários. Honorários sugerem honra, e esta não pode ser submissa a pregões. Proc. E-2.394/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício Profissional - Prestação de Serviços Advocatícios para Associações de Defesa de Interesses Coletivos, Comunitários, Corporativos ou Difusos, Legitimamente Criadas - Obrigatoriedade de o Contrato Obedecer ao EAOAB e ao Código de Ética - Resolução nº 12/97 do TED - Por não oferecer a Associação de Defesa dos Direitos dos Contribuinte a certeza de credibilidade necessária para o advogado vincular seu nome ao empreendimento, em face da oferta de valores ridículos de garantia de despesas, subestimando não só o advogado, mas toda a classe e, finalmente, por pretender participar dos honorários advocatícios e sucumbenciais, inclusive para o uso em propaganda e divulgação, o contrato de prestação de serviços ofertado aos profissionais é aviltante e infringe o EAOAB e o Código de Ética. Os objetivos ou negócios da associação, sob o prisma da ética, não foram examinados por fugirem à competência deste Sodalício, restrita aos advogados e sociedades de advogados inscritos nesta seccional. Proc. E-2.407/01 - apensamento ao Proc. E-2.416/01 - v.u. em 16/08/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Presidente Dr. Robison Baroni.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2001, 10h56

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