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Funcionalismo público

Costa Leite critica política salarial do governo para os servidores

A política praticada pelo governo federal em relação ao funcionalismo público é inconcebível. A afirmação foi feita, nesta segunda-feira (29/10), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, durante a abertura das festividades promovidas pelo STJ e Conselho da Justiça Federal (CJF) em homenagem aos seus servidores.

Segundo Costa Leite os últimos sete anos, em que não houve reajuste salarial para a categoria, parecem "firmar-se mesmo no propósito de desestruturar o Estado e desvalorizar a sofrida classe". O presidente do STJ também afirmou estar atento aos pagamentos dos atrasados relativos aos 11,98%. "Mas lhes asseguro que não descansarei até quitar todo o débito e quero fazê-lo em minha gestão", acrescentou.

Também participaram da solenidade os ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Laurita Vaz. Além do diretor-geral do STJ, Rubem Süffert, do secretário-geral do CJF, Rubens Murga, e do presidente da Associação dos Servidores do STJ, Francisco Aquino Custódio.

Veja a íntegra do discurso de Costa Leite

"Tenho a grande satisfação de proceder a abertura desta solenidade, cujo objetivo é homenagear os servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal pelo transcurso do dia que, com justiça, lhes é dedicado. Gostaria, na oportunidade, de delinear tão só perspectivas de dias melhores e trazer-lhes notícias alvissareiras, mormente no que concerne aos salários, congelados há sete anos.

No entanto, a conjuntura nacional que se nos apresenta parece determinada a esmagar as sementes de esperança que a nossa capacidade de resistir, a despeito de tudo, fará com que germinem.

É preciso mudar o quadro trágico que o País lamentavelmente hoje vive. Crianças mendigam o pão que lhes é devido nas calçadas, viadutos e terminais rodoviários, sendo na zona rural submetidas a trabalho escravo e excluídas da educação fundamental. A violência - agente do medo - grassa nas ruas mantendo-nos prisioneiros em nossas próprias residências.

Se pensarmos no sistema penitenciário, veremos verdadeiras escolas da criminalidade que amontoam, juntos, em cubículos fétidos, detentos de alta periculosidade e perpetradores de delitos menores. A qualidade do ensino público mingua a olhos vistos produzindo gerações de profissionais desqualificados.

Enquanto se privilegia o pagamento da dívida externa e se exalta o aparente crescimento da economia, o desemprego atinge elevados índices e as condições mínimas de dignidade humana são subtraídas, alastrando-se a miséria como um pavoroso câncer social. A tudo soma-se a política atinente ao funcionalismo público, inconcebível, até parecendo firmar-se mesmo no propósito de desestruturar o Estado e de desvalorizar a sofrida classe.

Estimados servidores, mesmo em face da preocupante realidade, não devemos nos esquecer de que hoje é um dia festivo, no qual o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal registram mais uma vez seu reconhecimento pelo importante trabalho que todos os senhores desenvolvem. Como presidente das duas instituições, se não posso trazer-lhes as boas novas em termos de reajuste salarial, como gostaria, posso reafirmar o compromisso do Poder Judiciário e, particularmente, dessa Corte para com os senhores.

Temos arrostado as dificuldades, lutando com obstinação sem esmorecer não só para reverter o quadro e recuperar a imagem do servidor público fragilizada por políticas adversas, mas também para compensar as perdas salariais. Um exemplo é a incorporação dos 11,98%, que está sendo pago mesmo com os cortes arbitrários de que foi alvo o nosso orçamento. E estarei atento ao pagamento dos atrasados. Pretendo ainda, neste ano, realizar o pagamento de uma boa parcela. Mas lhes asseguro que não descansarei até quitar todo o débito e quero fazê-lo em minha gestão.

Outra conquista significativa é o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário. Oriundo do Supremo Tribunal Federal e do qual são consignatários os Tribunais Superiores. Como é do conhecimento de todos o PCS tem como um de seus grandes objetivos a profissionalização dos servidores do Poder Judiciário.

E a alteração que agora se promove é mais consentânea com este objetivo na medida em que os cargos de carreira são mais valorizados. Nessa causa estou empenhado pessoalmente, pois não me conformo com o tratamento que vem sendo conferido aos servidores públicos de um modo geral e, particularmente, do Poder Judiciário.

A propósito, é alvissareiro anunciar-lhes que o projeto foi aprovado, na última quarta-feira, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com pequenas modificações apresentadas por seu relator, deputado Jovair Arantes. O fato já tipifica uma grande vitória.

Vamos agora lutar pelas fases seguintes na certeza de que alcançaremos a aprovação final. Tomarei as providências para que, em breve, o inteiro teor do substitutivo seja disponibilizado na Intranet para que todos os senhores tenham conhecimento.

Dando continuidade à programação desse dia, estarei logo após a palavra do presidente da Associação dos Servidores do STJ, fazendo a entrega solene da Medalha do Mérito do Servidor Judiciário, prova indiscutível que o Superior Tribunal de Justiça valoriza os seus servidores e reconhece a importância de seu trabalho.

Hoje, quando meu mandato já se encaminha para o final, posso dizer com tranqüilidade que, como vaticinei em meu discurso de posse na presidência do Tribunal, recebi todo o apoio do excepcional corpo de servidores, que jamais mediu esforços nem poupou sacrifícios para fazer desta Corte uma instituição exemplar.

Eu os aplaudo agora. Prossigamos de força em força, de fé em fé, com a ajuda de Deus, na busca de melhores condições e de uma vida mais digna, pois almejamos legar aos nossos filhos uma sociedade em que as sementes da esperança tenham a liberdade de germinar. Uma sociedade mais equânime e mais humana, na qual a cidadania seja não uma utopia, mas a concretização de anseios longamente acalentados.

Meus parabéns a todos e muito obrigado".

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2001, 20h32

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