Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido de falência

'Estado é responsável por erro de juiz em pedido de falência'

Por 

Considere a seguinte hipótese: Uma empresa "X" propõe pedido de falência contra a sociedade comercial "Y", requerendo em sua petição inicial a citação do seu representante legal, sem, porém, apontar expressamente o nome deste. Após alguns meses da propositura do pedido falimentar, a citação ocorre na pessoa de um ex-sócio "Tício", em virtude de que, após a propositura da demanda, ocorreram quase seis meses, e, neste ínterim, houve a alteração social registrada na Junta Comercial um mês antes da data em que se realizou efetivamente a citação.

Apresentada contestação pelo ex-sócio, o mesmo anexou à contestação cópia do contrato social devidamente chancelado pela Junta Comercial, dando conta da alteração do registro referente à representação societária um mês antes da data da citação. Indica o mesmo, nesta hipótese abstratamente considerada, quem é o atual sócio, apontado o endereço do mesmo, conforme consta nos documentos apresentados à Junta Comercial.

O MM. Juiz, nesta hipótese, determina a manifestação da empresa requerente do pedido, e esta, insiste na validade da citação, decretando-se a falência da sociedade comercial "Y", e, como corolário da decisão, o ex-sócio é lançado nos órgãos de proteção de crédito, como SERASA e SPC, além de responder a inquérito judicial por falta de apresentação dos livros comerciais.

Após dois anos, através do recurso competente proposto pelo ex-sócio Tício, a saber, agravo de instrumento com pedido de concessão de ordem judicial liminarmente de efeito suspensivo, inclusive, com a concessão desta ordem pelo Tribunal de Justiça, é mantida a r. sentença, sob o argumento de que no momento em que se deu a citação, o Sr. Tício ainda era representante legal daquela sociedade.

Tício, irresignado, opôs embargos declaratórios alegando erro material, em virtude que o fato incontroverso nos autos é que a alteração no contrato social se deu antes da efetiva data da citação, pedindo o recebimento dos embargos declaratórios com efeito modificativo, já que se trata de erro material. Acolhidos os embargos, é decretada a nulidade da r. sentença monocrática, sob o argumento de que, de fato, quando efetivada a citação, esta era nula de pleno direito, pois, como consta nos autos, a data em que se efetivou o registro de alteração social foi um mês antes da data da citação cumprida, conforme confirmado, anteriormente, inclusive, em ofício próprio entregue ao juiz de origem pelo referido órgão público (Junta Comercial).

Além disso, na r. sentença foi asseverado que "à época da citação, restou claro que o Sr. Tício ainda era o representante legal", caracterizando o erro material, e, dessarte, anulado o procedimento falimentar. Com tal fato, até mesmo a sociedade "Y", desta vez representada pela atual sócia, Sra. Mélvia, depositou a quantia reclamada, antes mesmo da decisão daquele Tribunal, reconhecendo o valor da dívida como sendo sua.

Indaga-se: existe possibilidade de reparação por danos materiais e morais a ser proposta por Tício contra o Estado, por erro jurisdicional? A tese da irresponsabilidade do Estado por erro judicial no âmbito civil ainda tem sustentação em nosso ordenamento jurídico?

A jurisprudência brasileira acerca do tema, não obstante grandes avanços na doutrina a seu respeito, busca insistir, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1.988, na tese da responsabilidade subjetiva, para ensejar o direito de reparação pelos danos sofridos do lesado em virtude da atividade jurisdicional, consagrando somente em casos especialíssimos a responsabilidade para os erros judiciários no âmbito penal, excluindo o dever de reparar por danos civis.

Dos argumentos mais diversos, não só para o caso acima, como em tantos outros, debate-se ainda pela necessária demonstração do dolo ou fraude do magistrado, sob o crivo do artigo 133 do Código de Processo Civil brasileiro, ou ainda, de que somente indenizar-se-ia os prejuízos quando a atividade do Poder Judiciário falhasse, ou seja, quando se declarasse alguém culpado ou devedor, sem efetivamente o ser, com decisão transitada em julgado, e neste contexto, argüindo-se que somente nesta hipótese houve "falha" da Justiça.

Há, ainda, os que sustentam que se for reconhecido o direito de indenização do Estado por erro jurisdicional, estar-se-ia lesando a coletividade em prol de apenas um interesse individual. Esta é uma das realidades de nossas decisões judiciais.

Daí porque sempre é necessária uma reflexão do assunto, pois a independência do Poder Judiciário, ou melhor, da livre convicção do magistrado não poderá ser, em nenhum momento, pretexto caolho para proteger-se um erro, ou não reconhecer deste erro, o direito à reparação. Como adverte o ilustre Saulo José Cahali Bahia, a responsabilidade civil do Estado, pode-se dizer, evolui juntamente com o modo pelo qual o indivíduo se relaciona e participa da coletividade organizada, ou seja, com a democracia.

 é mestrando em Direito Civil comparado pela PUC-SP

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2001, 12h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.