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Vaga no TJ

OAB-AL é impedida de enviar nomes para vaga de desembargador

Até mesmo porque somente a partir de decisões, proferidas por quem competente, cristalinas e precisas quanto aos seus fundamentos, aos seus conteúdos e as suas extensões, será possível garantir, aos eventuais interessados ou prejudicados, o pleno exercício dos seus direitos de defesa, em sendo o caso, inclusive mediante a formalização de iniciativas recursais pertinentes, tendentes às suas revisões.

Os Tribunais Pátrios, aliás, considerando que a parte tem direito à solução clara e precisa da controvérsia deduzida, têm firmado que :

"Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais"

(RTJ/138/249).

E o mesmo se aplica às decisões administrativas, até mesmo porque, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes, só são legítimas quando assentadas em fundamentos que, precisa e formalmente declarados, justificam a prática em razão da lei (MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, Malheiros, 1999, São Paulo, pág. 181/2).

Inclusive, porque é pressuposto de validez de qualquer ato administrativo, em especial os decisórios, a legitimidade da sua causa, o que levou RANELLETTI a afirmar que :

"Se la causa dell`atto amministrativo manca, o à falsa, o illecita, l`atto è illegitimo e quindi invalido". ( Le Guarentizie della Giustizia nella Pubblica Amministrazione, Milão, 1934, p. 94).

E, ao diante da ordem constitucional brasileira, isto mais se impõe em face da Carta Magna da República, que, ao instituir as garantias fundamentais do cidadão, prescreve, como cláusula pétrea, em seu art. 5º, inciso LV, que:

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Ora, apesar de provocada quanto a não extensão aos exercentes de cargos diretivos da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas e do Clube dos Advogados de Alagoas, da regra do art. 6º do Provimento nº 80/96, o que os faria absolutamente submetidos ao impedimento do art. 58, inciso XIV, do EAOAB, visto que a eles não aberta a oportunidade de desincompabilização, preferiu a Diretoria da OAB/AL simplesmente ignorar tal ponto em tudo e por tudo relevante, como forma de, passando ao largo de tal questão, estranhamente afastar o incômodo e assim desmotivadamente deferir as inscrições dos advogados Jalon de Oliveira Cabral Filho e Cicero Herculino Machado.

Dessa forma, é inconteste a sua omissão, aliás impugnada oportunamente através de Embargos Declaratórios, pelo que imperiosa a integração, no particular, do decisório hostilizado, até porque, sem isto, estaria roubando aos Impugnantes o direito a uma decisão motivada, precisa e cristalina, violando-lhes o direito constitucional a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Igualmente, quando afirma a existência de autorizativo expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, que autorizaria o advogado Humberto Eustáquio Soares Martins, apesar de ocupante de cargo de Procurador de Estado, da estrutura funcional da Advocacia-Geral do Estado de Alagoas, a patrocinar interesses de particulares contra o DER/AL, Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado de Alagoas, logo componente da Fazenda Pública do mesmo Estado de Alagoas, seria indispensável indicasse qual seria este dispositivo.

Principalmente quando, por mais esforçada e minundente leitura de tal diploma estatutário, procedidas pelos ora Impetrantes, não lograram descobrir que dispositivo seria este no qual contido o autorizativo cuja existência afirmam os impetrados.

O que descobriram sim, ao reverso, foi norma que textualmente proíbe tal conduta, qual seja a do art. 30, inciso I, do EAOAB, valendo lembrar que, considerando implicar o exercício da advocacia por quem impedido de fazê-lo, este comportamento mais do que simples irregularidade constitui infração disciplinar grave, na forma do previsto no art. 34, inciso I, do mesmo Estatuto. Especialmente no caso concreto, quando o infrator ocupava, ao ensejo da transgressão, o cargo de Presidente da Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com efeito, assim dispõem os arts. 30, inciso I, e 34, inciso I, do EAOAB:

"Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:

I - Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou a qual seja vinculada a entidade empregadora.

Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

I - Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos"

E a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reiterada ao decidir que as Autarquias Estaduais, inclusive, precisamente, os DERs, integram a Fazenda Pública correspondente às respectivas entidades matrizes (REsp. 222.463/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29.11.99, pág. 00135; REsp. 26.651/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 08.05.2000, pág. 0074). O que vem a dizer que as Autarquias integrantes da administração indireta do Estado de Alagoas, entre elas o DER/AL, compõem a Fazenda Pública do Estado de Alagoas, Fazenda Pública esta que a que remunera, como servidor público estadual, o candidato impugnado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2001, 10h53

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