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Vaga no TJ

OAB-AL é impedida de enviar nomes para vaga de desembargador

A OAB de Alagoas está impedida de enviar a lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador no Tribunal de Justiça. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao negar efeito suspensivo de liminar para a chapa formada pela OAB-AL. A decisão é válida até que o Conselho Federal da OAB se pronuncie sobre o assunto.

Advogados alagoanos impetraram Mandado de Segurança na Justiça Federal e impugnações e recursos perante o Conselho Seccional. Sustentaram a impossibilidade de participação de conselheiros e membros de Órgãos da Ordem no processo eletivo. O pedido foi baseado no artigo 58, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).

De acordo com o advogado Adelmo Cabral, os integrantes da chapa seriam apenas "figurantes", já que o nome para o preenchimento da vaga teria até sido divulgado em jornais locais.

Os advogados conseguiram liminar, em Mandado de Segurança, para que a lista não fosse enviada. Argumentaram que a matéria ainda estaria sujeita a Recurso.

Inconformados, integrantes da chapa da OAB-AL entraram com dois Agravos de Instrumento no TRF da 5ª Região para que a lista pudesse ser encaminhada ao TJ. Mas o TRF negou efeito suspensivo. Assim, ficou mantido o impedimento do envio da lista ao Tribunal de Justiça.

Veja Mandado de Segurança impetrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas:

Adelmo Sérgio Pereira Cabral, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 1.110 e no CPF sob nº 087.700.504-49, residente e domiciliado nesta Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, na Rua Jacarandá, nº 117, Jardim do Horto, Gruta de Lourdes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 941 e no CPF sob nº 031.435.974-53, residente e domiciliado nesta Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, na Avenida Álvaro Otacílio, 2727, apartamento nº 603, Ponta Verde, Daniel Quintella Brandão, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 853 e no CPF sob n. 005.852.204-25, com endereço profissional nesta Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, na Avenida Dom Antônio Brandão, 333, Sala 412, Farol, e Márcio Guedes De Souza, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob o nº 3.473, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Pedro Américo, nº 240, apto. 102, Pajuçara, através de advogado devidamente constituído, na conformidade do instrumento procuratório anexo (DOC. 01), com endereço profissional, onde receberá intimações, na Rua Kleber Marques, 39, Barro Duro, nesta Capital, impetram, com amparo no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 1.533, de 31 de janeiro de 1951,

Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, contra atos ilegais e abusivos da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, nas pessoas dos Doutores José Areias Bulhões, seu Presidente, e Agamenon Soares Conde, seu Secretário-Adjunto e relator designado para redigir a decisão proferida pela Diretoria nos processos administrativos reunidos de ns. 2496, 2497, 2498, 2499, 2500 e 2501, 2503/2001 (DOCs. 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08) , ambos com endereço na Praça Bráulio Cavalcante, nº 60, Centro, em Maceió, pelas razões de fato e de direito que adiante expõem, para finalmente requerer:

01. Os Atos Impugnados

Os impetrantes, na qualidade de interessados no processo eletivo de composição de Lista Sêxtupla destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, formalizaram, oportunamente, com fundamento na regra do art. 7º, do Provimento nº 80/96 do Conselho Federal da OAB, impugnações aos pedidos de inscrição, no mesmo certame, apresentados pelos advogados Humberto Eustáquio Soares Martins, Jalon de Oliveira Cabral Filho, Cícero Herculino Machado, José Maria Bispo da Silva, Geneildes Marques de Carvalho e Aydete Viana de Lima, em virtude de que, todos eles, tendo exercido as funções de conselheiros e membros de órgãos da Ordem, incorreram, genericamente, no impedimento estabelecido pelo art. 58, inciso XIV, in fine, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), e, ainda, especifica e individualmente, pelos seguintes motivos :

(a) Humberto Eustáquio Soares Martins: Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 94, caput, da Constituição Federal, pertinentes ao notório saber jurídico e a reputação ilibada. Quanto ao primeiro ponto, ausência de notório saber jurídico, na medida em que através do ofício GP 207/2001, datado de 21 de junho de 2001, e dirigido a Editoria-Geral de "O JORNAL" (DOC. 09), afirmou que, mesmo exercendo o cargo de Procurador de Estado, inexistiria óbice legal a que exercesse o patrocínio de interesses de particulares contra o DER/AL, entidade autárquica integrante da Administração Indireta do mesmo Estado de Alagoas, o que declarou numa manifestação inconteste de desconhecimento da disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, em especial do preceito expresso do seu art. 30, inciso I. Já no que se refere ao segundo ponto, ausência de reputação ilibada, uma vez que, além de que réu em processos criminais e fiscais em curso, ainda se submete a procedimento administrativo disciplinar junto ao Conselho da Advocacia-Geral do Estado de Alagoas, em razão do ilegítimo exercício da advocacia, posto como, Procurador de Estado, patrocinara interesses de particulares, em diversos feitos, contra Autarquia Estadual (DOC. 10 e 11).

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2001, 10h53

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