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Excessos processuais

Costa Leite quer súmula vinculante contra excessos no STJ e STF

Adotar a súmula vinculante para as decisões repetitivas dos órgãos da cúpula do Poder Judiciário, segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, é o melhor mecanismo para limitar o número de recursos processuais do Poder Público junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal. O presidente do STJ, afirmou que a aplicação da súmula vinculante se restringiria apenas às chamadas causas de massa, que se repetem às milhares e para as quais o Tribunal já possui entendimento consolidado.

Como exemplo de questão repetitiva, ele citou o caso da correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com Costa Leite, o STJ possui, hoje, mais de 70 mil processos relacionados com o FGTS aguardando distribuição para seus ministros. "A questão tem jurisprudência firme do STJ, mas os recursos continuam chegando", criticou.

"Após estudar o assunto, não encontrei outro instrumento melhor do que a súmula com efeito vinculante para conter a excessiva litigiosidade da administração pública", afirmou o presidente do STJ durante palestra aos integrantes da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (22/10).

Para demonstrar a necessidade de extensão desse mecanismo de contenção de recursos processuais ao STJ, Costa Leite se apoiou em dados de recente levantamento feito no próprio Tribunal. "As nossas estatísticas demonstram que 85% das causas em tramitação têm um órgão da administração pública em um dos pólos processuais. E o que é pior, em 70% dessas causas houve vitória do particular sobre o ente público, que acaba recorrendo desnecessariamente", afirmou.

Segundo Costa Leite, esse comportamento é reprovável, porque o único objetivo da administração pública é impedir a solução definitiva do processo judicial. "Muitas vezes, os órgãos públicos, em lamentável desvio ético, se aproveitam da morosidade do Poder Judiciário para retardar ao máximo o cumprimento da decisão judicial", disse o presidente do STJ.

Costa Leite defendeu, ainda, a adoção, para o STJ, de mecanismo que limita o envio de recursos envolvendo matéria de relevância nacional. "As decisões tomadas pelo STJ visam à estabilidade da ordem jurídica do País, por isso só devem subir ao Tribunal as causas que realmente tenham interesse da federação. As demais seriam solucionadas pelas instâncias ordinárias, que devem ser valorizadas".

Para o ministro, outra forma de dar maior importância às decisões das primeiras instâncias, é o aprofundamento dos êxitos obtidos pelos juizados especiais. "Estou firmemente convencido de que é preciso valorizar as instâncias ordinárias, como é o caso dos juizados especiais. Eles têm alcançado resultado excelente e se constituem em uma forma de desafogar o Judiciário", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2001, 19h45

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