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Coluna do Rio

CPI não pode propor ação para pedir quebra de sigilo

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A 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro negou a quebra de sigilo fiscal, telefônico e bancário de 15 fiscais da Secretaria de Fazenda e de quatro condomínios na Barra da Tijuca.

A ação foi proposta por uma advogada contratada pela CPI da Câmara dos Vereadores, que investiga fraudes no IPTU.

A Justiça entendeu que a CPI não é pessoa física e nem pessoa jurídica. Por isso, não pode propor ações.

Superlotação em presídios

O governador Anthony Garotinho deve criar 3 mil vagas em Casas de Custódia até fevereiro de 2002. Em março terá que criar outras mil vagas. Se não cumprir a meta, a multa será de 100 mil Ufir por dia como prevê o termo de ajustamento de conduta firmado pelo governador com o Ministério Público, com a anuência dos titulares das secretarias de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário e de Segurança Pública.

O procurador-geral de Justiça José Muiños Piñeiro Filho disse que Garotinho precisa tomar uma atitude contra a superlotação nos presídios. Caso contrário, será proposta uma Ação Cível Pública.

Abordagem perigosa

O cantor de rap MV Bill foi agredido por um policial militar na Cidade de Deus. "Ele me abordou com agressividade e implicou com as tatuagens dizendo que eram macaquices".

Para protestar contra a violência das abordagens policiais, moradores irão fazer manifestação pública na praça do Coroado na Cidade de Deus, nesta quarta-feira (17/10).

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2001, 11h29

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