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CPI do futebol

Eurico Miranda pede ao STF que seus dados não sejam divulgados

O deputado federal, Eurico Miranda (PPB-RJ), presidente do Vasco da Gama impetrou novo Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a quebra de "confidencialidade" de seus dados sigilosos. Todas as informações foram obtidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol.

No Mandado, o deputado pede ao STF que suspenda a transferência dos dados para a Câmara dos Deputados, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e para o Departamento da Polícia Federal.

Desta forma, esses órgãos públicos não poderão utilizar os dados transmitidos até a decisão final.

O relator do Mandado, ministro Néri da Silveira, já solicitou mais informações ao presidente da CPI do Futebol, senador Álvaro Dias.

MS 24103

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2001, 17h45

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