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Soberania

Proteção ao trabalho é um direito dos povos livres

Sábio o adágio popular ao recomendar prudência: "Jamais prive uma pessoa de esperança, sendo bem possível que nem tenha mesmo outra coisa em que acreditar".

A Doutora Luzia Chaves Vieira (Especialista em Direito Processual Civil e doutoranda em Ciências Jurídicas Y Sociales, pela Universidad del Museo Social Argentino e Universidade do Sul de Santa Catarina, atualmente professora no Centro Universitário do Triângulo - Uberlândia - MG), no artigo RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA, (Juris Síntese nº 19 - SET/OUT de 1999), nos traz constatação histórica-evolutiva: "Na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza".

O homem é ser de localidade. Nômade no início, criou raízes, estabeleceu limites, fincou marcos, dominou a produção de alimentos. Constatou que a vida era mais fácil produzindo alimentos, do que os procurando de forma nômade, constatou que para a produção eficiente era necessário unir-se a outros da sua espécie. Aí teve início a sociedade humana; aí no solo demarcado (ainda sem fronteiras; na medida em que o solo se tornava improdutivo, os limites eram ampliados: não havia qualquer técnica: apenas a constatação de que em se plantando, nascia...) teve início a Nação - a mãe da coletividade, a que todos deviam respeito. A Nação era e é motivo de orgulho. Havia, portanto, na nascente sociedade, interesses comuns a serem administrados; e aí nascia o Estado, a que todos deviam respeito e obediência. O Estado era e é o Pai; todos devem se submeter à sua autoridade.

O homem - ser inteligente - sempre teve o desejo de uma vida melhor, mais confortável, mais produtiva; sua capacidade de criação, de produção é ilimitada (os computadores, a sociedade em rede, o genoma, etc... são apenas fases da evolução; daqui para frente teremos muito mais!...).

No início, diante dos perigos constantes a que estava exposto, o homem sempre teve o sonho de encontrar horizonte melhor: a conquista da liberdade (direto de ir, vir, permanecer e ficar), da vida em sociedade, e da possibilidade da exteriorização das potencialidades individuais, que permitem ao ser a efetiva integração comunitária. Para isso, o Estado teve parcela importante, administrando, criando e codificando leis de garantias individuais, dizendo respeito à vida, à segurança, à cidadania. É claro que no início, esses direitos se referiam apenas àquela comunidade. Eram normas de convivência e de proteção contra agressões dos invasores, que, ao atacar o agrupamento, atentavam contra a liberdade e a vida da célula familiar e da comunidade.

O Estado, ao longo da história, teve sempre esse objetivo, qualquer que tenha sido a forma de administração: por conselho de anciões, por sacerdotes, por homens-deuses, por faraós, por reis, por imperadores, por tiranos, etc...

Os administradores podem até ter-se desviado dos objetivos (e se desviaram inúmeras vezes, incontáveis vezes!...), mas o objetivo continua e continuará sendo a promoção do bem comum.

Consta d'A Bíblia que o povo de Israel, desiludido com os desvios e avareza dos filhos de Samuel, e diante de sua idade já avançada, pediu que lhe fosse indicado um rei para o governar (Samuel versículo 8). Aquela estava de certa forma organizada: se o rei agonizava, a vida da sociedade não podia agonizar com ele. A dinâmica social exigia continuidade administrativa. O estágio evolutivo ainda estava no início; e aí o rei apenas estava abaixo de Deus: podia se apropriar do melhor das lavouras de seus súditos, de suas filhas (para companheiras de leito, perfumistas, cozinheiras e padeiras, etc...), mas era respeitado e admirado pelos súditos, que viam nele a proteção, a segurança e capacidade administrativa.

O homem necessitava de um estado forte, de exércitos fortes: fora das fronteiras, os inimigos eram muitos. Só um Estado com forte presença militar poderia dar segurança aos cidadãos, aos protegidos pelos limites do Estado.

A garantia da liberdade e da segurança pessoal impõe sacrifícios.

O Estado foi por muito tempo personificado na figura do rei, a ponto de na França, de 1643 a 1715, Luis XI, o Rei Sol, ao formular o conceito de Estado em si mesmo, pronunciou nos estertores de seu reinado a frase: "L'État Cést Moi!" (O Estado sou eu!).

A evolução histórica posterior (Revolução Francesa, Movimentos de Independência - Americana, Brasileira, Latino-Americana, de países africanos, de países asiáticos, etc...) nos leva aos dias de hoje, ao interesse da Sociedade Brasileira.

O Constituinte de 1.988 assegurou o Estado Democrático Brasileiro, garantiu os direitos sociais e individuais, garantiu a liberdade, a segurança, a igualdade e a justiça; estabeleceu metas de paulatino acesso ao bem estar, ao desenvolvimento planejado, e o fez como registro de valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias. A CF, já no artigo primeiro, traz como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio fundamental, pétreo, da garantia ao respeito à soberania, que é a prerrogativa dos Povos de se auto-regular, com independência e sem submissão a quaisquer interesses, que não os nacionais.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2001, 11h27

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