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Decisão descumprida

TJ-RJ nega que tenha pedido de impeachment de Garotinho

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marcus Faver, não enviou pedido de impeachment do governador Anthony Garotinho à Assembléia Legislativa, conforme foi noticiado nesta segunda-feira (1/10).

O desembargador esclareceu, segundo a Agência Globo que, ao contrário do que informou sua assessoria de imprensa, não pediu também abertura de processo criminal contra o governador do Estado.

Segundo Faver, no pedido de intervenção federal julgado em junho por não pagamento de salários acima do piso a alguns defensores públicos, promotores e delegados que ganharam o este direito na Justiça, o desembargador relator Gama Malcher determinou que a Alerj e a procuradoria-geral da República fossem notificadas de que mais este pedido de intervenção federal no Rio por prevaricação seria encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

A Associação dos Defensores Públicos do Rio e a Associação dos Delegados de Polícia reclamaram ao TJ-RJ que a determinação de reajuste dos salários não foi cumprida.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2001, 18h12

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