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Greve dos servidores

AGU entra com Reclamação no STF contra decisão do STJ

O governo quer que o Supremo Tribunal Federal anule a decisão do Superior Tribunal de Justiça que favorece os servidores públicos em greve. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (22/11), no STF com Ação de Reclamação para suspender a eficácia da liminar concedida pelo STJ obrigando governo a repassar as verbas orçamentárias de outubro para as universidades federais.

A AGU quer que prevaleça a competência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. De acordo com o órgão, essa competência estaria sendo usurpada pelo STJ, pois desde a edição do Decreto 4.010/01, a competência para mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal foi outorgada ao ministro do Planejamento, "mediante expressa autorização do presidente da República".

Por envolver ato do presidente da República, argumenta, o julgamento da ação seria do STF. Os juízes, entretanto, entendem que ato administrativo (decreto) não se sobrepõe a mandamento constitucional (artigo 207), onde se prevê a autonomia de gestão financeira das universidades.

Na Reclamação, a AGU pede a distribuição do pedido, por prevenção, à ministra Ellen Gracie. Ela é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2.564) contra o Decreto expedido pela Presidência da República movida pelo PC do B.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2001, 20h25

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