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Poluição nas águas

Contando a praia com aproximadamente seis quilômetros de extensão, a medição nos dez pontos referidos mostra-se atualmente suficiente, estando bem distribuídos por toda sua extensão. Não há qualquer prova em sentido contrário - a impor a inclusão de novos pontos de coleta na praia - especialmente tendo em conta que, com a redução significativa das ligações clandestinas e irregulares de esgoto, a poluição passou a chegar à praia principalmente pelas conhecidas vias nos extremos sul (rio Camboriú) e norte (canal Marambaia) da orla.

No que se refere à periodicidade das coletas, deve-se distinguir entre os pontos da praia, disciplinados pela Resolução nº 274/00, e os demais, judicialmente determinados. Os primeiros devem ser realizados na forma do art. 2º, parágrafo 1º, da resolução em tela, o qual exige coletas semanais, para que se possa aplicar o sistema ali previsto (comparação das cinco últimas amostras semanais, para que se obtenha a classificação "própria" ou "imprópria"). Dos autos de expediente nº 01 verifico que a FATMA cumpre a regra apenas entre novembro e março, passando a coletas mensais nos meses que se seguem (tendo realizado duas coletas em outubro de 2000).

Não há qualquer norma que permita a dilatação desse período, eis que o art. 6º da resolução admite apenas a redução dos prazos de coleta das amostras. Não pode este juízo autorizar o descumprimento da norma especificamente elaborada para esse fim, sendo certo que, eventualmente, há considerável fluxo de pessoas à praia em questão na baixa temporada, em razão dos chamados "veranicos" (períodos de estiagem em que a temperatura se eleva por alguns dias, no outono e no inverno). Ademais, a correta aplicação da metodologia legal será indispensável à verificação do cumprimento das demais obrigações determinadas.

Portanto, em cumprimento à legislação ambiental, a FATMA deve passar a realizar semanalmente, durante todo o ano, os exames de balneabilidade nos pontos atuais, ao longo da praia central de

Balneário Camboriú.

Quanto ao ribeirão Marambaia e a entrada/saída da ETE, deve ser mantida a periodicidade mensal, para que se possa acompanhar a eficácia das medidas tomadas em função da liminar e ora reiteradas - no que se refere às ligações clandestinas - assim como as impostas à CASAN nesta sentença. De qualquer sorte, não se tratando as medições no Marambaia e na ETE de condenações propriamente ditas, mas de necessárias colaborações da FATMA na aferição do cumprimento das verdadeiras condenações, poderá o juízo da execução reduzir a periodicidade ou alterar os pontos de coleta, sem ofensa à coisa julgada.

A comunicação dos resultados dos exames na praia deve ser feita constantemente à população, atualizadas as informações semanalmente, a cada novo resultado. O meio físico dessas informações pode ser as placas tradicionalmente usadas pela FATMA, eis que a Resolução nº 274/00 não repetiu a minuciosa regra da Resolução nº 20/86 que exigia fossem "bandeiras vermelhas constando a palavra POLUÍDA em cor negra". Deverá a FATMA comunicar os órgãos policiais acerca do vandalismo eventualmente exercido sobre tais placas, derivado ou não de pessoas economicamente interessadas na desinformação dos banhistas, dado que o ato pode constituir, em tese, o crime descrito no art. 62 da Lei nº 9.605/98.

Cumpre-me esclarecer, ainda, acerca dos elementos a serem analisados nas amostras. O Ministério Público Federal requereu a verificação de outros poluentes que não as bactérias coliformes e a liminar determinou a aplicação da Resolução nº 20/86. A Resolução nº 274/00 não determina a avaliação periódica de quaisquer outros elementos além de coliformes fecais, Escherichia e Enterococos. Estes dois últimos grupos de bactérias, entretanto, não vêm sendo analisados pela FATMA e deverão sê-lo, a partir da intimação desta sentença.

Quanto aos demais poluentes, ainda que a maior parte da poluição local presume-se seja de origem orgânica, a ausência de rede coletora na zona oeste da cidade (Distrito Sanitário 7) - onde situa-se sua região empresarial - assim como as inúmeras ligações clandestinas, tornam necessário exame acerca de outros possíveis poluentes, também em face do princípio da precaução, que vigora em matéria ambiental.(7) Hoje sabe-se acerca do risco insidioso da contaminação por metais pesados, a qual só é descoberta, via de regra, quando do aparecimento de doenças como o câncer. Enquadrando-se as águas da praia central de Balneário Camboriú na "Classe 5" da Resolução CONAMA nº 20/86 - que a esse respeito continua em vigor - devem ser elas analisadas, pelo menos uma vez, em relação a todos os elementos constantes do art. 8º da referida resolução, a fim de se verificar se são respeitados os seus limites, devendo ser coletadas e apreciadas amostras das pontas sul e norte, pelo menos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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