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Reação no IAB

Advogados repudiam pacote de medidas antigreve

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Marcello Cerqueira, divulgou nota para repudiar o pacote de medidas baixadas pelo governo na semana passada. O governo quer acabar com a greve dos servidores públicos.

"O 'pacote' baixado pelo governo federal também agride o preceito constitucional da estabilidade do funcionalismo público. As medidas de força tomadas pelo governo são inconstitucionais e injurídicas, afrontam o Estado Democrático de Direito e agridem a Justiça", afirmou.

Veja a Nota Oficial

Inconformada com a justiça civil que teimava em cumprir a lei, a ditadura militar transferiu os poderes dos Juízes de Direito para os Juízes Militares através do Ato Institucional nº 2/65.

Inconformado com a independência do Superior Tribunal de Justiça, que teimava em cumprir a lei, o Decreto nº 4010 estabeleceu que a liberação de recursos para o pagamento dos servidores da Administração Pública Federal será feita mediante expressa autorização do presidente da República, o que desloca para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de ações sobre a matéria.

O Decreto viola o princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea instituída pelo art. 60, III da Constituição Federal. Na hipótese de a Suprema Corte não se curvar aos caprichos do poder Executivo é lícito supor que o presidente da República irá violar de vez a Constituição, que afronta com seu Decreto, quem sabe editando Ato Institucional tão a gosto de seus aliados de hoje, serviçais, ontem, da ditadura militar.

O "pacote" baixado pelo governo federal também agride o preceito constitucional da estabilidade do funcionalismo público.

As medidas de força tomadas pelo governo são inconstitucionais e injurídicas, afrontam o Estado Democrático de Direito e agridem a Justiça.

Contra elas, o Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros aprova moção condenando-as e reclamando providências do Congresso Nacional e da Suprema Corte para enfrentar, com a lei, os desmandos do poder Executivo.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2001

Marcello Cerqueira

Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2001, 12h21

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