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Questão de Direito

Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

Consagrado que foi, pela Constituição de 1891 (querendo-se maior precisão, pelo Decreto nº 510, de 1890), o controle judicial das leis, é de constatar que a reforma constitucional de 1926, na lição de Bittencourt, revelou ainda mais claro e explícito esse princípio, e que as Constituições de 1934, 1946 e 1967 (Emenda nº 1, de 1969) seguiram o mesmo rumo, mas coube à Constituição de 1937 a inovação, e para pior, infelizmente (naquele histórico período, não era mesmo de se esperar que se avançasse!), permitindo o reexame, pelo Parlamento, a juízo do presidente da República, da lei declarada inconstitucional, caso em que, se confirmada a lei por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficava sem efeito a decisão do Tribunal (parágrafo único do art. 96).

Posto que difuso o controle, foi ao Supremo que se cometeu, desde o início da República, a incumbência maior, reservando-se-lhe, e de outra maneira até que não poderia mesmo ser, a palavra final, no exercício da jurisdição constitucional. Não lhe faltaram, como se viu linhas atrás, críticas, tais as de João Mangabeira e Afonso Arinos, quanto ao exercício desse poder político. Aliás, do Tribunal do Império, que era, na boa lembrança de Pimenta Bueno, uma instituição mista, semelhante, portanto, à dos dias de hoje - instituição de caráter político e judiciário, mais aquele do que este -, daquele Tribunal também se queixaram, entre outros, Levi Carneiro, dado que o Tribunal "se deixa, submissamente," - disse-o, em 1928 - "annular cada vez mais a sua grande missão politica". Mas o Supremo de 1890 - o Supremo Tribunal Federal - receberia daqueles atos iniciais de organização do nosso Judiciário uma série de poderes, a fim de se apresentar, ao ver de seus idealizadores (Salvador Mendonça, Rui Barbosa e Campos Salles, entre outros), como se apresentou e nos dias correntes se apresenta, apesar dos queixumes de Mangabeira, Arinos e outros, aquela admirável instituição a que se reportou, referindo-se à Corte norte-americana, o Lord Salisbury, na indicação de Barbalho, a saber, a instituição capaz de infirmar as medidas contrárias à Constituição, dando assim às demais instituições do país "uma estabilidade que embalde nós procurariamos em nosso systema de promessas vagas e mysteriosas" (tratava-se de um discurso do Lord pronunciado em Edimburgo, a 23.11.1882).

Tal qual Campos Salles, o mineiro Pedro Lessa, ao proclamar a soberania do Judiciário, fê-lo em primorosos discursos e clássica obra, entre o final do século dezenove e o início do século vinte, como igualmente depois o fizeram Rui e Levi, todos eles, enfim, destacaram, em suas primorosas lições, os deveres políticos do Supremo, instituição análoga a uma constituinte permanente. Observe que, naquela época, o controle judicial era apenas o difuso, e já se colocava em destaque o papel político do Supremo. Não é que, no Império, chegou-se mesmo a pensar, de acordo com anotação de Aliomar Baleeiro, veja-se!, que o Supremo eventualmente se substituísse ao Poder Moderador. O certo é que a jurisdição constitucional viria a aumentar-se. Limitada ao controle difuso-incidental, por si só já era suficiente para o destaque político do Supremo. Seria, porém, ampliada. Em 1965, quando se cuidou da reforma do Judiciário, os legisladores da época atribuíram ao Supremo, como já exposto, a competência para processar e julgar, originariamente, a representação contra inconstitucionalidade, donde a esclarecedora anotação de Agrícola Barbi, "Criou-se, assim, o exame da inconstitucionalidade, por via de ação, também de lei federal, o que, sem dúvida, nada tem a ver com o problema de intervenção federal que é matéria do art. 8º, parágrafo único, da Constituição". Instituía-se, desse modo, o modelo concentrado-abstrato, que vinha aditar-se ao difuso-incidental, resultando na adoção, entre nós, de um sistema misto, portador, para parte da doutrina, de embaraços, empecilhos ou de algumas perguntas sem respostas. Ora, a par da representação, ou da hodierna ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, há também, na vigente ordem constitucional, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, oriunda esta da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, processualmente disciplinadas, todas, pelas Leis nºs 9.868 e 9.882, ambas de 1999. Como se essas medidas não bastassem, instituíram-se ainda, em 1988, mecanismos contra omissões, como o mandado de injunção e a declaração por omissão, e se fala na criação de um incidente de inconstitucionalidade.

Desde os seus primeiros passos, mesmo na primitiva feição de 1824, que o Supremo tem, fundamentalmente, a natureza de órgão político, cabendo-lhe por inteiro, sem dúvida que antes de quaisquer outras indagações, o contencioso constitucional - primeiro e, hoje, quase o único, se não exclusivamente. Talvez bem mais do que ontem, impõe-se hoje essa compreensão, em virtude do sistema judicial criado pelos constituintes dos anos oitenta do século passado. É o Supremo o Tribunal da Constituição, ocupando, nas palavras de Teori Zavascki, "a posição mais importante no sistema de tutela de constitucionalidade dos comportamentos". Note-se, segundo a Exposição de motivos da Emenda nº 16, de 1965, que a Comissão composta por Orosimbo, Prado Kelly e Dario de Almeida distinguia, naquele projeto por ela apresentado de reforma do Judiciário, entre o contencioso da Constituição e o contencioso da lei federal, para o fim de situar o primeiro pela sua importância no plenário do Supremo e o outro nas turmas. Era esse contencioso - afirmou a Comissão - que conferia ao Tribunal a expressiva imagem de "Corte de Justiça Política". Nos dias de hoje, procura-se, sobretudo, atiçar e ativar a natureza política do Supremo (quem sabe se também não o querem como poder moderador!), ampliando-se descomedidamente sua jurisdição com aquelas competências, como as de processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental etc, aliás, o Supremo não haveria, mesmo, de ter competências estranhas à jurisdição constitucional. Até já se fala de um incidente de inconstitucionalidade, constante de projeto há pouco remetido ao Congresso Nacional. A melhor das orientações, como se procura demonstrar, quem sabe a única e a mais sábia, com certeza seria a de que o Supremo se dedicasse com exclusividade à matéria constitucional, tão relevante e tão nobre, tão significativa e tão majestosa, assumindo por inteiro a posição política que melhor o credencia entre as instituições mais políticas - "Corte de Justiça Política".

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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