Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de Direito

Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

No exercício da jurisdição em geral, distribuída nas competências político-institucionais e competências processuais, ao juiz compete, em qualquer tempo e grau de jurisdição, fiscalizar a constitucionalidade das leis, tornando-se, assim, seu proeminente e zeloso árbitro. Ao ver das reflexões acerca do tema e da melhor das suas compreensões, tal se afigura inquestionável; tratando-se do exercício de tão relevante incumbência, é lícito entender-se que se não trata somente de um poder do juiz mas, também, de um dever imposto aos juízes, em princípio a todos juízes, indistintamente. Não obstante, é lícito ainda indagar se, em face da natureza das coisas ocorrentes nos melhores exemplares, o poder-dever, nessa perspectiva, é igualmente uma das atribuições do Superior Tribunal de Justiça. A resposta há de ser positiva, afinal de contas, de todo diferente o Superior não o é dos demais órgãos que exercem a jurisdição, mas, conquanto se ocupe da quase única e auspiciosa resposta, a pergunta tem lá sua pertinência, e vem preocupando o Tribunal e o vem instigando, relativamente a uma das suas três competências constitucionais: aquela de julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, por tribunais de segundo grau, conforme reza o inciso III do art. 105 da Constituição. Nessa competência é que se situa a diferença, ao passo que, a propósito da questão infraconstitucional, a diferença reside, na competência para julgar mediante recurso extraordinário, consoante o disposto no inciso III do art. 102.

No julgamento do recurso especial, pode então o Superior decidir a questão constitucional? É-lhe legal declarar, previamente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público? Enfim, a par do contencioso da lei federal, o Superior tem o contencioso da Constituição, em que medida? E o Supremo, tem aquele Tribunal o contencioso da lei federal, em que medida? Ora, as causas hão de ser decididas pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência (Cód. de Pr. Civil, art. 86).

É por demais sabido que a ciência jurídica, há bom tempo porém em momentos historicamente diferentes, entregou aos magistrados brasileiros dois modelos de controle judicial das leis, um , difuso, incidental e em espécie, que remonta ao início da República, aquele que está a cargo de todos os juízes, sem distinção alguma, em princípio, o outro, concentrado, principal e abstrato, cujas primeiras sementes foram as disposições constitucionais de 1934 acerca da representação interventiva (ou seja, editada pelo Senado lei sobre a intervenção federal, esta só se efetivava depois que o Supremo, mediante a provocação do Procurador-Geral da República, tomasse conhecimento da lei do Senado e lhe declarasse a constitucionalidade, conforme rezavam os arts. 41, § 3º e 12, § 2º. "Cuidava-se", nas palavras de Gilmar F. Mendes, "de fórmula peculiar de composição judicial dos conflitos federativos"). Eis aí o que se denominou de sistema misto, que só se converteu em plena realidade quando se introduziu, no ano de 1965, em nosso sistema jurídico, por obra e graça da Emenda Constitucional nº 16, a ação de inconstitucionalidade, competindo então ao Supremo Tribunal processar e julgar, originariamente, "a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República" (redação dada à alínea k do art. 101, inciso I, da Constituição de 1946).

Contudo, ao se iniciarem entre nós os trabalhos constitucionais, controle judicial algum aqui havia das leis, aliás, o nosso Judiciário, naqueles anos vinte e outros tantos do século dezenove, nem sequer era totalmente independente. Competia à Assembléia-Geral, à qual então se delegava o Legislativo com a sanção do Imperador, fazer as leis, assim determinava a Constituição de 1824 nos arts. 13 e 15, número 8º, o que não deixava de ser a sua relevante e indeclinável missão, todavia, de acordo com o mesmo texto, competia àquele Poder, outrossim, "interpretá-las, suspendê-las e revogá-las". Por isso, anotou Pimenta Bueno, em 1857, que "Só o poder que faz a lei é o único competente para declarar por via de autoridade ou por disposição geral obrigatória o pensamento, o preceito dela", e, em comentários recentes, de 1987, observou o professor Octaciano Nogueira que o indigitado art. 15, "mais claramente ainda, tirava do Judiciário a sua condição de Poder".

Em 1928, Levi Carneiro, em publicação sobre o Tribunal do Império, embora reconhecesse que "o Judiciario, tolhido, dependente do Executivo, controlado pelo Legislativo, subordinado ao Moderador, não poderia effectivar a supremacia vacilante da Constituição, a protecção dos direitos por ella assegurados", acabaria por criticar a atuação daquele Tribunal - o Supremo Tribunal de Justiça ("Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um tribunal com a denominação de - Supremo Tribunal de Justiça - composto de Juízes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título do Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os ministros daqueles, que se houverem de abolir", cf. art. 163), a saber, "Despercebido da sua propria missão mais alta, esquecido da repercussão politica que poderia ter a sua actuação judiciaria - o nosso Tribunal não exercitou, com largueza, as suas prerogativas, atrophiou-se, deixou que os outros poderes constitucionaes dominassem absolutamente, annullando-o". Objetou Lúcio Bittencourt, ao escrever em 1949 sobre o controle jurisdicional, pois, ao seu sentir, Levi desejava que o Tribunal do Império "procedesse como o seu similar americano", acontece, acrescentou Lúcio, que a situação do "nosso Tribunal era muitíssimo diversa da que se verificou nos Estados Unidos da América, porque o Estatuto de 1824 não dava qualquer margem a tentativas de expansionismo".

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.