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Represália americana

OAB-SP condena ataque americano no Afeganistão

As "Conseqüências Jurídicas, Econômicas e Políticas dos Atentados ao World Trade Center e ao Pentágono" é tema de debate promovido pela Subcomissão de Relações Internacionais da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, nesta terça-feira (13/11).

Durante o debate a subcomissão deve apresentar parecer solicitado pelo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, João José Sady. O relatório foi elaborado levando em consideração as questões jurídicas e humanitárias do ataque terrorista e da represália dos Estados Unidos.

De acordo com o relatório tanto o terrorismo como a guerra são considerados atos ilícitos do direito internacional.

O terrorismo, por ferir os direitos humanos elementares da sociedade global, como o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à crença religiosa, consagrados em vários instrumentos internacionais, entre eles, a "Declaração Universal dos Direitos Humanos" (1948).

E a guerra por afrontar a Carta das Nações Unidas, as convenções internacionais relativas à proteção dos direitos humanos e as resoluções da ONU, que a proíbe e impõe a adoção de soluções pacíficas.

O estudo também aponta controvérsias em relação ao ataque militar dos EUA que vem dividindo a Doutrina do Direito Internacional. Apesar de os Estados Unidos estarem utilizando o direito assegurado pelo artigo 51 de legítima defesa individual ou coletiva para combater o terrorismo, a Carta das Nações Unidas (1945) outorga ao Conselho de Segurança ampla competência para tomar quaisquer medidas para restabelecer a paz e a segurança internacionais.

Por outro lado, o estudo também aponta ilícito por parte do governo do Afeganistão, que se abstém do dever de cooperação para combater o terrorismo internacional como determina a resolução 1.373 do Conselho de Segurança da ONU.

O evento conta com a presença de Ricardo de Assis Gebrim, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo; Reginaldo Nasser, cientista político e coordenador do curso de Relações Internacionais da PUC-SP e Pietro de Jesus Lora Alarcón, professor de Direito Constitucional e Relações Internacionais da PUC-SP e da UniFMU.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2001, 19h03

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