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Pedido ao Legislativo

STJ pede ao Legislativo licença para processar Anthony Garotinho

O Superior Tribunal de Justiça pede licença ao Legislativo do Rio de Janeiro para processar e julgar o governador do Estado Anthony Garotinho. O ministro Francisco Peçanha Martins encaminhou, nesta segunda-feira (12/11), o pedido de licença à Assembléia Legislativa para processar o governador por crime de prevaricação.

De acordo com o Ministério Público Federal, em 1998, quando era prefeito de Campos de Goytacases, Garotinho teria autorizado uma construção irregular para favorecer a então secretária de Educação do município Maria Auxiliadora Freitas de Souza. Somente com a autorização do Legislativo, o relator, ministro Peçanha Martins, poderá levar o processo a julgamento pela Corte Especial do STJ.

A denúncia feita pelo MPF envolve também o vice-prefeito da época, Arnaldo França Viana, e o então secretário de Obras, Edilson Peixoto Gomes.

Processo: APN 167

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2001, 20h45

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