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Direitos adquiridos

Artigo: Não se pode aceitar que estado faça piadas com direitos.

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Em interessante artigo, Fernando Noronha, após lembrar, com argúcia, que: "A maior força da noção de direito adquirido está ligada ao carregado conteúdo ideológico da teoria a que se liga pelo nome. A teoria do direito adquirido é a tradução jurídica do liberalismo político e econômico triunfante com a Revolução Francesa, refletindo uma concepção profundamente individualista a respeito das relações sociais: o homem e o Estado estão em oposição irredutível e a lei é um mal, como chegava a afirmar Fouillée, um filósofo muito respeitado na Sorbonne do séc. XIX e na linha Kant..(10), nos dá alguns exemplos de situações em que a defesa dos direitos adquiridos, no sentido de impermeabilidade a qualquer alteração, torná-los-ia desfigurados, diz ele:

"...seria absurdo dizer que alguém, casado antes da Lei do Divórcio, teria adquirido o direito à perpetuidade do casamento, ou que o pai de filho adulterino nascido antes da vigência da Lei 883, de 21.10.49, teria adquirido o direito de não ser investigada a sua paternidade, ao abrigo do que anteriormente se estabelecia no art. 358 do Código Civil.

...O conteúdo do direito de propriedade, qualquer que seja a coisa sobre que incida, é, a cada momento, aquele que a lei que estiver em vigor determinar.

...Aliás, a Lei Áurea serve também para mostrar que o princípio do respeito pelo direito adquirido não tem o caráter absoluto que com freqüência se afirma..."(11).

Aliás quanto a um dos exemplos acima referidos, o atinente ao "conteúdo do direito de propriedade", elucidativa a seguinte passagem do Prof. Inocêncio Galvão Telles: "...as exigências da vida jurídica mostram inequivocamente que nem todos os direitos subjetivos se podem manter indefinidamente submetidos à regulamentação do Direito em vigor à data em que se constituíram. Pense-se, por exemplo, na propriedade. Alguém manda construir um prédio - fica proprietário, tem um direito adquirido. Mas este direito, que permanece através de transmissões sucessivas ao longo de séculos, não pode continuar a ser perpetuamente regulado pela legislação que estava em vigor quando surgiu. Se assim fora, o estatuto vigente da propriedade, pelo menos da propriedade sobre a terra, seria quase exclusivamente (ou em grande parte) dos tempos mais remotos, dos tempos romanos ou mesmo lusitanos. Bem se compreende que isso não possa ser" (12).

Como é bem de ver, os exemplos retro-reproduzidos confirmam o quanto afirmado linhas atrás, no sentido de que os direitos adquiridos não são absolutos, nem se prestam a salvar quem a eles se encomende de toda e qualquer situação que não lhes interesse, por molestar uma posição e/ou condição que entendiam já possuir, o que não significa, nem de perto, de modo algum, se queira hostilizar e/ou diminuir a monumental relevância que o conceito e os fins colimados pela noção de irretroatividade das leis e do direito adquirido representam, já que traduzem uma defesa, geralmente eficaz, contra o arbítrio, a arrogância, os desmandos e a incivilidade, mesmo porque não há como deixar de reconhecer a existência de um sem número de situações que a vida e o incessante relacionamento dos homens entre si e também com as coisas que os rodeiam, que, uma vez realizadas, concluídas e/ou conquistadas, hão de ser preservadas; a colocação e indagação seguintes do ilustre Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, Luis Cabral de Moncada, bem demonstram a necessidade de proteção e preservação de certas situações e/ou condições que vimos de comentar:

"Ponhamos um exemplo: ao abrigo de uma lei que fixava para as pessoas a maioridade aos 21 anos, uma determinada pessoa atingiu num certo momento essa posição jurídica e passou a ser maior. Dias depois, surge uma nova lei que fixa a maioridade aos 25 anos. Pergunta-se: voltará a pessoa que já era maior a ser outra vez menor?"(13). Difícil imaginar, aceitar e/ou justificar, juridicamente, que, no exemplo citado, a pessoa voltasse a ser menor, havendo, antes, que se proteger e manter a sua nova condição, entrando, aí, a questão da irretroatividade das leis e do direito adquirido.

Então, fica claro que, aqui, se assume posição no sentido da imprescindível observância do princípio da irretroatividade das leis e dos direitos adquiridos, apenas se ressalva que aos mesmos não se pode dar amplitude tal que elasteça por demais os fins que justificam sua existência, para pretender utilizá-los como solução e/ou barreira a situações e casos que não lhes cabe resolver, ou cuja verificação não caracteriza qualquer agressão nem a um, nem a outro, ou que os mesmos acabem, indevidamente, sendo um instrumento para manutenção de situações que não devam mais ser mantidas, ou imobilizem o legislador, ao invés de contê-lo, quando o caso, impondo alguns limites a sua atuação; enfim, recordando, como salientado já, que ambos não são absolutos. Como diz o culto magistrado e professor Reis Friede:

 é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2001, 0h00

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