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Decisão descumprida

Juiz de MT tem que explicar porque não cumpriu decisão do TRF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (DF), Tourinho Neto, deu um prazo de 24 horas para o juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, explicar porque não cumpriu a sua decisão e fechou o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval na hidrovia Paraguai-Paraná.

No seu despacho, Tourinho repetiu a decisão anterior para afastar qualquer equívoco de interpretação. "O que estava funcionando deve continuar funcionando. Assim, os portos e os terminais deveriam continuar operando, como vêm operando há anos; as dragagens rotineiras deveriam ser feitas". O que está proibido é a construção de novos portos e terminais, de dragagens profundas, de estradas de acesso para viabilizar a implantação da hidrovia Paraguai-Paraná.

Desta forma, ficou suspensa a construção do Porto de Morrinhos, mas deve continuar funcionando o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval. "Não posso acreditar que a decisão desta Presidência esteja sendo descumprida", concluiu Tourinho Neto. Ele já havia detalhado a sua decisão através de embargos de declaração de 13 de fevereiro.

A polêmica sobre as obras na via navegável Paraguai-Paraná começou com uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e do Mato Grosso na 1ª Vara Federal do estado, em 13 de dezembro do ano passado.

Os procuradores pediram a suspensão das obras no rio sob o argumento de que antes o Ibama deve fazer um estudo de impacto ambiental. O juiz Julier Sebastião decidiu a favor dos procuradores em 19 de dezembro de 2000, ao conceder a liminar que suspendeu as obras no rio.

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao TRF da 1ª região a suspensão dos efeitos desta liminar em 22 de dezembro. O argumento da Procuradoria Regional da União da 1ª região é de que, para tornar o rio navegável, basta fazer a manutenção e dragagem de pequeno porte.

Tourinho Neto autorizou apenas a dragagem rotineira de manutenção da hidrovia, como já estava garantido pelo Ibama. Porém, entendeu que para a construção do Porto de Morrinhos é necessário o estudo de impacto ambiental "global" e, por isso, continua "terminantemente" fechado.

O juiz Julier Sebastião e o Ministério Público Federal e Estadual interpretaram esta decisão de outra forma. Eles entenderam que o estudo de impacto ambiental deve ser feito em toda a extensão do rio e que inclusive a dragagem rotineira estaria suspensa. Desta forma, a decisão da 2ª instância não foi cumprida, o que manteve o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval fechados. A AGU recorreu desta decisão com um agravo regimental que será julgado no próximo dia 29.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2001, 0h00

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