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Desafogando o STF

União não deve recorrer de processos que não cabem recursos

Os representantes oficiais da União, autarquias e fundações não devem mais recorrer ao Supremo Tribunal Federal, sobre decisões judiciais que não admitem recursos em ações trabalhistas com base em aspectos formais, como a observância de prazos.

A súmula foi editada pelo advogado geral da União, Gilmar Ferreira Mendes. Com a medida, ele espera reduzir o volume de recursos que chegam ao STF. A nova súmula foi publicada segunda-feira (12/3) pelo Diário Oficial.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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